Relatorio De Juri Popular

para não retardar ou prejudicar a diligência e até mesmo visando a segurança dos próprios policiais e os demais presentes, o policial (sexo masculino), pode preceder essa busca com o devido respeito e descrição, de preferência fora do alcance de populares. Havendo outra mulher no local, esta poderá ser solicitada pelo agente da autoridade ali presente para que se proceda a busca na suspeita, sempre com a devida orientação de como proceder a referida busca pessoal. A abordagem e a busca…

aos crimes contra a economia popular ou a saúde pública; - despachos que determinarem o arquivamento dos autos do inquérito policial referentes a esses crimes; - indeferimento in limine da revisão pelo relator que dará recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal (art. 625, § 3º, do CPP); - da decisão que conceder a reabilitação. ■ PERGUNTA-SE ▪ Suponha-se que o promotor de justiça tenha arquivado um inquérito que apurava crime contra a economia popular e o juiz, ao…

Lei n.º 1.521/51: crimes contra a economia popular, estes prazos são improrrogáveis: *o prazo é de 10 dias, estando preso ou solto o indiciado. IPM: *20 dias (preso); *40 dias (solto). 1.3)Observações sobre IP: Peças do IP: Requerimento do ofendido, Portaria, requisição do juiz ou do MP ou auto de prisão em flagrante (notitia criminis coercitiva ou forçada). Súmula 74, STJ. O Delegado depois de produzida as provas, elabora um relatório e conclui o IP e normalmente promove…

380 TÍTULO XII – DA SENTENÇA Arts. 381 a 393 LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM Capítulo I – Da instrução criminal (arts. 394 a 405) Capítulo II – Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497) Seção I – Da acusação e da instrução preliminar (arts. 406 a 412) Seção II – Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (arts. 413 a 421) Seção III – Da preparação do processo para julgamento em plenário…

de decisão interlocutória comporta uma subdivisão: b.1) interlocutória mista não terminativa: onde se encontram as decisões que encerram apenas uma fase (ou etapa) do procedimento (exemplo clássico é a decisão de pronúncia nos processo do júri popular); b.2) interlocutória mista terminativa: sendo que nesta espécie encontram-se as decisões que acabam por extinguir o processo, entretanto sem julgamento do mérito. Por exemplo, decisão que rejeita a denúncia – que encerra o processo sem a

se encontram juízos do Trabalho, Eleitoral e Federal. Assim, a primeira instância é aquela na qual um único juiz analisa e julga, em primeiro lugar, um caso apresentado ao Poder Judiciário. Se, após o veredicto (decisão do juiz ou de um Tribunal do Júri), uma das partes do processo não concordar com o resultado e pedir que ele seja reexaminado, a ação poderá ser submetida a uma instância superior, desde que a lei preveja essa possibilidade. Chama-se de recurso esse pedido de reexame. A…

REPORTAGEM Por pessoas, relacionadas om o seu contexto. A reportagem televisiva, testemunho de ações espontâneas, relata histórias em palavras, imagens e sons. O repórter pode valer-se também de fontes secundárias (documentos, livros, almanaques, relatórios, recenseamentos, etc.) ou servir-se de material enviado por órgãos especializados em transformar fatos em notícias ( como as agências de notícias e as assessorias de imprensa). Em diversas editorias do jornalismo diário…

PENAL ESQUEMA DE PROCESSO PENAL 1 Cláudio Basques DROGAS (ANTIGA ENTORPECENTES) ATOS JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4. INTERROGATORIO…

preservar a imparcialidade objetiva. Tratam de fatos ou circunstâncias de natureza objetiva ou subjetiva, mas que se verificam dentro do processo. A presunção de que o juiz teve sua imparcialidade comprometida é uma presunção absoluta (juris et de juri). Não se admite, inclusive, prova em contrário. São causas de enumeração taxativa. Ou o juiz se declara de ofício impedido ou, caso não o faça, a parte poderá entrar com exceção de impedimento em relação a ele. Embora o CPP só trate da…

Faculdade UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE Faculdade de Economia Informática Prática de composição de relatórios, ensaios e trabalho de licenciatura Fitoterapia ERVAS QUE DÃO SAÚDE Faculdade de Economia Curso de …. Relatório, Ensaio, Trabalho de Licenciatura, etc. submetido em cumprimento dos requisitos para a obtenção do Grau de Licenciatura em Contabilidade e Finanças, Economia, Gestão na Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane. Maputo, de