Relatorio De Estagio Gabinete Do Prefeito

contabilidade pública são: Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação. 25 3.2.1 Sistema Orçamentário Conforme Castro e Garcia (2004, p. 225), “o sistema orçamentário representa uma forma de controle dos estágios do orçamento em suas diversas fases, utilizando contas específicas para possibilitar a elaboração do Balanço Orçamentário.” Kohama (1993, p. 47) afirma que o sistema orçamentário é o responsável por registrar todos os…

de lei, de exercer suas atribuições constitucionais junto ao Poder Judiciário, sendo assegurado ao Procurador-Geral de Justiça o exame prévio dos projetos de construção ou reforma dos edifícios forenses, bem como de modificação da destinação de gabinetes e salas reservadas aos Promotores de Justiça e servidores. (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de…

SOCIAL DEMOCRÁTICO PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PV - PARTIDO VERDE RADAM - RECURSOS DO SOLO E DO SUBSOLO DA AMAZÔNIA RESEX - RESERVA EXTRATIVISTA RIMA - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL SDR/PR - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEAGRI - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SEDUC -…

NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A política de pessoal do Poder Executivo será fundamentada na valorização do Servidor com base na dignificação do exercício do serviço…

residentes no município de Linhares-ES, foi realizada uma pesquisa junto ao Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), programa de saúde do governo federal que possui a função de acompanhar o estado nutricional da população em todos os estágios da vida. A amostra consistiu em 2.032 crianças menores de cinco anos, escolhidas aleatoriamente, incluindo crianças de zona urbana e rural que participaram da 1ª etapa da Campanha Nacional de Vacinação em 11 de junho de 2005. A…

Art. 18 – Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente garantir que todos os estudos necessários ao processo e Licenciamento, tais como: Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Plano de Gestão Ambiental (PGA) Plano de Controle Ambiental (PCA). Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Plano de Manejo, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Declaração de Viabilidade Ambiental (DVA) sejam realizados por profissionais legalmente habilitados/as e sempre a expensas do empreendedor…

uso da água no Brasil desde seu descobrimento até os dias atuais, para esclarecer e até desmistificar alguns fatos que são grandes geradores de discussão. A água, como elemento ambiental, é indubitavelmente um dos recursos mais escassos neste estágio de desenvolvimento da humanidade. Esta é a razão pela qual deve-se preservá-la, e, para isso, há de se observar o tratamento histórico dado à questão, a sua valoração jurídica desde o Brasil-Colônia até o momento atual, e, então, fixar…

colocados às suas populações. Essa definição foi elaborada por Celso Daniel, ex-Prefeito de Santo André (em 2001), um dos grandes defensores da bandeira municipalista, além de um inovador administrativo e um democratizador das relações entre Estado e sociedade, mas que também sabia dos limites do poder local no país. O municipalismo autárquico incentiva, em primeiro lugar, a “prefeiturização”, tornando os prefeitos atores por excelência do jogo local e intergovernamental. Cada qual…

Regulamento Geral) O Estagiário, para se inscrever nos quadros da OAB, precisa de todos os requisitos acima (Art.8º EAOAB), excetuando-se apenas o II (Diploma) e o IV (Aprovação em Exame de Ordem), além de ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. O estágio profissional da advocacia é essencial para o estudante ou graduado que deseje ser inscrito no quadro de estagiários da OAB. Não é condição essencial para poder vir a se tornar advogado futuramente. Pode ser…

propostas parciais das despesas dos Ministérios; • apresentação, pelos Ministérios, de propostas parciais de suas despesas, com justificativas minuciosas quanto às alterações realizadas; • designação de comissão, sob a presidência do chefe de gabinete do ministro da Fazenda, para organizar a proposta geral; • encaminhamento da proposta ao Presidente da República pelo ministro da Fazenda, acompanhado de minuciosas exposições; • encaminhamento à Câmara dos Deputados, após aprovação…