Relatorio De Estagio Gabinete Do Prefeito

de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. §4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 3.1. Prerrogativas Destinam-se a assegurar a autonomia e independência funcional dos parlamentares. Compreendem as imunidades,…

EGALIDADE I IMPESSOALIDADE M ORALIDADE dica : LIMPE P UBLICIDADE E FICIÊNCIA Legalidade - determina a completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito. Desde o Presidente da República, Governador, Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio. Na célebre frase de Hely Lopes Meirelles encontra-se toda a sua essência : “na Administração Pública só é permitido fazer o que a…

relativamente simples e/ou datilografar/redigir correspondência interna e externa, relatórios, memorandos etc., com base em minutas; Atender o expediente normal da unidade, efetuando abertura, recebimento, registro, distribuição, apensamento, desapensamento dos processos, correspondência interna e externa e respectivos protocolos; Efetuar controles simples de arquivo, elaborar índices simples e remissivos; Redigir relatórios, minutas de ofício, memorandos, declarações, circulares,…

- Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPRA – Conselho de Articulação das Políticas Reformistas Afro-Descendentes Caps – Centro de Atenção Psicossocial Caps AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas CAPTARE – Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos (Prefeitura de 23 Porto Alegre.) CAR – Centro Administrativo Regional Carris – Companhia Carris Porto-Alegrense (Prefeitura de Porto Alegre.) Carvi - Campus Universitário da Região dos…

de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público somente será realizada após autorização da presidência do órgão, e sancionada em instância superior: se federal, pela Casa Civil da Presidência da República; se estadual, pelo Gabinete do Governador. D O instrumento resultante da atividade de avaliação é o catálogo seletivo, que indica os documentos selecionados para a guarda permanente ostensiva ou sigilosa, indicando os níveis legais de acesso a cada documento ou…

EGALIDADE I IMPESSOALIDADE M ORALIDADE dica : LIMPE P UBLICIDADE E FICIÊNCIA Legalidade - determina a completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito. Desde o Presidente da República, Governador, Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio. Na célebre frase de Hely Lopes Meirelles encontra-se toda a sua essência : “na Administração Pública só é permitido fazer o que a…

Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral; X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos; XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria; XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais; XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de…

específico de licenciamento voltado aos aspectos arquitetônicos, urbanísticos e viários do empreendimento. Assim, o órgão ambiental local não coordena o processo de licenciamento, com exceção das situações mais complexas em que se exige estudo e relatório de impacto ambiental – EIA / RIMA. Os parâmetros apresentados são utilizados em alguns municípios para o enquadramento de empreendimentos de portes, considerados PGT’S, estejam eles situados em áreas urbanas ou às margens de…

– impulsionado pela administração c) informalismo d) verdade real e) garantia de defesa f) publicidade - Fases do procedimento: a) Instauração – ato da própria administração ou por requerimento de interessado. b) Instrução c) Defesa d) Relatório e) Decisão f) Pedido de reconsideração – se tiver novos argumentos g) Recurso – para autoridade hierarquicamente superior, todos tem efeitos devolutivo, podendo ter ou não efeito suspensivo - Modalidades de processo: a) mero expediente b)

oficialidade – impulsionado pela administração c) informalismo d) verdade real e) garantia de defesa f) publicidade - Fases do procedimento: a) Instauração – ato da própria administração ou por requerimento de interessado. b) Instrução c) Defesa d) Relatório e) Decisão f) Pedido de reconsideração – se tiver novos argumentos g) Recurso – para autoridade hierarquicamente superior, todos tem efeitos devolutivo, podendo ter ou não efeito suspensivo - Modalidades de processo: a) mero…