Lei Complementar 309 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 309 De 1º de abril de 2010. Dispõe sobre a instituição da carreira dos Agentes Fiscais de Posturas, alterações da Lei Complementar nº 230/07, e dá outras providências. VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Esta Lei Complementar institui, no Quadro de Servidores do Poder Executivo de São José do Rio Preto, a Carreira de Agente Fiscal de Posturas (AFP) de Nível Superior com atribuição e competência para o exercício do poder de polícia administrativa, definindo o regime de trabalho, remuneração, a forma de provimento e as exigências para tanto. CAPÍTULO I DA CARREIRA, CARGOS E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES FISCAIS DE POSTURAS - AFP Art. 2º - A Carreira de Agentes Fiscais de Posturas (AFP) será constituída inicialmente de 57 (cinqüenta e sete) cargos e 5 (cinco) empregos públicos de nível médio, que comporão uma parte suplementar, e de cargos de provimento efetivo de Nível Superior a serem criados. § 1º - O padrão remuneratório da carreira será o estabelecido na Tabela de Vencimentos constante do Anexo I, integrante desta Lei Complementar, com valores de referências reajustáveis nas mesmas datas e índices aplicáveis aos demais servidores municipais. § 2º - Os cargos e empregos existentes de Agente Fiscal de Nível Médio, que compõem a parte suplementar…

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIIS M A A Estado de São Paulo o EDITAL NORMATIVO DO CONCUR PÚBLICO N.º 01/2014 N RSO O 4 determina o artigo 37, incis II, da A CÂMARA MU C UNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA D BATATAIS em cumprim T DE S, mento ao que d a so Constituição Fed deral e demais legislações pertinentes, torna público aos interessa ados que esta arão abertas as inscrições para o co zessete) vaga de empreg públicos efetivos. O pr as gos…

financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.” O Presidente Fernando Henrique Cardoso, em seu programa de rádio dedicado à sanção dessa Lei (em 02.05.2000) anunciou sua determinação para que o Ministério do Planejamento e o BNDES desenvolvessem o Simples Municipal: um conjunto de ações voltadas especialmente para Prefeituras de pequeno porte e do interior, visando facilitar a administração de suas contas e, ao mesmo tempo,…

tratamento igualitário a todos de forma indistinta. - Material: Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, na medida em que tem por fim atingir a igualdade formal. Ex: Diferença no tratamento dos incisos XVIII e XIX, no art. 7º da CF; ou estabelecimento de cotas nas faculdades para negros. Aula 11 3. P RINCÍPIO DA LEGALIDADE (II): II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Surge…

Das Disposí õ ,s Transitórias Das Disposi õ~s Finais 70 72 72 72 72 74 74 74 74 75 • ! Qvalen'Çâ NDssaleml.rosso~ Trav. Gene ai Labatut, S/N - Centro - CEP 45400-000 -PAX- (75) 3641- 8510 _ C.N.P.J. 14235999/0001_36 _ Valença _ ahia PREFEITURA MUNICIPAL DE VALEN A ESTADO DA BAHIA - BRASIL LEI MJNICIPAL I COMPLEMENTAR N° 001 DE 23 DE JULHO DE 2013. POLíTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VALENCA Ementa da lei: "Institui a Política Municipal de M io Ambiente, seus…

sociedade humana. A autora advertia para o fato de que a utilização de produtos químicos para controlar pragas e doenças estava interferindo com as defesas naturais do próprio ambiente natural e acrescentava: “ nos permitimos que esses produtos químicos fossem utilizados com pouca ou nenhuma pesquisa prévia sobre seu efeito no solo, na água, animais selvagens e sobre o próprio homem5. 3.2)RELATÓRIO DO “CLUBE DE ROMA”: “OS LIMITES DO CRESCIMENTO” (Limits to Growth). liderados pelo…

realizar uma viagem de férias ou de se organizar um almoço com os amigos, até a execução das viagens espaciais e a produção de alimentos em níveis nacionais e internacionais, tudo passa por projetos. Na verdade, o mundo é movido por projetos. Para não desperdiçar recursos em ações improvisadas, para não perder oportunidades importantes de novas realizações, para alcançar mais eficiência e eficácia na execução dos planos, o gerenciamento de projetos se transformou em ciência…

da utilização dos pesticidas e inseticidas químicos sintéticos, iniciando o debate acerca das implicações da atividade humana sobre o ambiente e o custo ambiental dessa contaminação para a sociedade humana. A autora advertia para o fato de que a utilização de produtos químicos para controlar pragas e doenças estava interferindo com as defesas naturais do próprio ambiente natural e acrescentava: " nos permitimos que esses produtos químicos fossem utilizados com pouca ou nenhuma…

o limite necessário à compreensão e solução dos problemas da nossa Administração Pública. 0 que nos preocupa é o estudo do ordenamento jurídico-administrativo nacional. Procuramos não ser prolixo no óbvio e no inútil. Evitamos o superado e o inaplicável ao Brasil. Não discutimos teorias obsoletas, nem polemizamos questões bizantinas. Fomos ao que ocorre cotidianamente na nossa Administração, na nossa Legislação e na nossa justiça. Pode não ser o melhor método para o estudo do…

é sempre muito maio r do que a soma de seus pensamentos separados. Representam quase o pro duto . Vai ser vastamente benéf ico para qu alquer cida dão ou comunidade que se efetuem muitas reuniões de pessoas capazes de gerar pensamentos de alto nível.” A jornada de mil qu ilômetros começa com um passo. É inf inita a escalada do melhor ao melhor possível. Todos nós, Contab ilistas devotados à Classe , sabemos que combinando os possíveis, podemos alcançar outros mundos possíveis, na certeza…