Relatorio De Convalidação De Estagio De Qualidade

respeitados os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação, excetuados os casos de má-fé ou comprovadamente prejudiciais a quaisquer das partes envolvidas.§ 3o – As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.Art. 15 – Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.Art. 16 – Os órgãos e entidades…

concursado; V – deliberar, em seu nível, sobre questões referentes à vida funcional dos docentes; VI - declarar vago o cargo de coordenador de curso; VII - deliberar sobre propostas e normas relativas à monitoria; VIII - propor ações para a melhoria da qualidade de ensino; IX - estabelecer medidas de acompanhamento e avaliação da execução dos planos de trabalho das coordenações de cursos; X - desenvolver outras atribuições que lhe couberem por força da legislação vigente. 3. DIMENSÃO:…

(Regime de invocação da invalidade).......................................................................... 37 Artigo 53........................................................................................................................ 37 (Convalidação do contrato de trabalho)....................................................................... 37 Secção VII ..................................................................................................................... 38…

Federal. 15.3. O candidato que for nomeado, de acordo com as regras de nomeação estabelecidas por este edital e com a ordem de classificação no resultado final do concurso, será nomeado sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei. 15.3.1. O estágio probatório de que trata o subitem acima terá duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício. 15.3.2. A jornada de trabalho dos servidores será de 40 (quarenta) horas…

empresa; racionalizar; acompanhar, assessorar e implementar programas, projetos, processos, sistemas, ferramentas, produtos e ou serviços da companhia de acordo com as suas funções. - ANALISTA QUÍMICO Realizar atividade de análise e avaliação da qualidade da água bruta e/ou tratada, bem como do esgoto, nas unidades operadas pela CAGECE, através dos programas de monitoramento dos parâmetros exigidos pela legislação vigente, buscando garantir o nível de potabilidade da água destinada ao…

civil do Estado (e não da Administração) está prevista no art. 37, § 6º, da CR2: Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. O Direito…

sigilosos de uma investigação divulgados porque um vírus atacou o computador pessoal de um de seus investigadores, que mantinha em seu poder informações confidenciais. Entre as informações divulgadas havia evidências coletadas em cenas de crimes e relatórios sobre investigações, além do nome de policiais envolvidos nos casos. Para um consultor de empresa de segurança citado na reportagem, chamado Graham Cluley Este incidente deve lembrar às empresas que elas precisam levar a…

necessidades especiais, deverá identificá-la na ficha de inscrição, declarando ainda estar ciente das atribuições do cargo e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições para fins de habilitação no estágio probatório. 5.5. As pessoas portadoras de necessidades especiais, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, particularmente em seu Artigo n.° 40, participarão do Concurso Público em igualdade de…

Público que tem a exclusiva legitimação para ajuizar a ação penal pública. A propósito, também o art. 25, III, da lei n.º 8.625 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). A legitimidade da ação penal é exclusiva do Ministério Público, que na qualidade de representante da sociedade, a iniciará independente da anuência de qualquer pessoa. Nos crimes em que a ação penal é privada, não há necessidade da intervenção do parquet por não haver qualquer ofensa à sociedade Uma vez…

forneceu-lhe subsídios dos mais ricos para compreender as necessidades didáticas dos que se submetem aos cada vez mais difíceis exames de admissão para as carreiras jurídicas. 0 grande mérito dos prefácios e das apresentações é o de revelarem um pouco das qualidades da obra e de seu autor, sem, contudo, cansar os leitores com textos enfadonhos porque longos. E a ambição deste apresentador é a de cumprir, tanto quanto possível, esse desafio imposto aos que se aventuram nesse mister. Daí a…