Relatorio De Convalidação De Estagio De Qualidade

teórico referencial para análise do uso de TI por alunos, questionário adaptado do instrumento utilizado em dissertação de mestrado de Flores (1999). Ressalta-se que este instrumento já foi utilizado em outras pesquisas com o objetivo de estudar o estágio de informatização de unidades de ensino de graduação em Administração, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), desenvolvido por Siqueira (1996). 2. Panorâmica da Tecnologia da…

82). O princípio da proteção da confiança jurídica fixa os limites para que seja decretada a anulação de um ato. “Pode ocorrer que o princípio da legalidade determine a anulação de um ato e, por sua vez, a proteção da confiança determine sua convalidação.” (HORBACH, 2007, p.82). É importante ressaltar que após a análise do ato verificando a possibilidade de anulação e o interesse público se sobrepor, será aplicado o princípio da segurança jurídica e não o princípio da legalidade,…

3 Poderes administrativos. 3.1 Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia. 3.2 Uso e abuso de poder. 4 Serviços públicos: conceito e princípios. 5 Ato administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e vinculação. 6 Contratos administrativos: conceito e características. 7 Lei nº 8.666/1993: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 8 Lei nº 8.112/1990. 8.1 Cargo, emprego e função públicos. 8.2…

administrativa. (D) presunção de legitimidade. (E) indisponibilidade de interesse público. 40. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que…

sigilosos de uma investigação divulgados porque um vírus atacou o computador pessoal de um de seus investigadores, que mantinha em seu poder informações confidenciais. Entre as informações divulgadas havia evidências coletadas em cenas de crimes e relatórios sobre investigações, além do nome de policiais envolvidos nos casos. Para um consultor de empresa de segurança citado na reportagem, chamado Graham Cluley Este incidente deve lembrar às empresas que elas precisam levar a questão da…

exonerados, mas não foram. O art. 243 da Lei 8.112/90 operou automaticamente a transposição de todos que haviam ingressado nos quadros do serviço público antes da sua edição. Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos…

disciplinar a apuração do abandono de cargo consistente na tomada de depoimento, em vista dos boletins de freqüência, exclusivamente do acusado que tinha conhecimento prévio do apuratório, na indiciação, na apresentação de defesa e na elaboração do relatório final. Não nulifica o processo a inexistência de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na…

visa ao lucro, enquanto o outro tem o objetivo de prestar o melhor serviço ao cidadão. 13/710 Daí a aplicabilidade, no setor público, das técnicas gerenciais exaustivamente utilizadas no ambiente empresarial: as ferramentas de gestão da qualidade, a administração por objetivos, a transparência no relacionamento com os funcionários e clientes, o planejamento estratégico, a tecnologia da informação e comunicação, os princípios da liderança, a flexibilidade, a autonomia gerencial,…

declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou a esta Corte, por meio do Aviso 1.203, de 24‑6‑2009 (fl. 2), pedido de extradição (fl. 4) formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino…

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