Relatorio De Audiência Criminal

Região–Justiça Estadual APS-ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito (3º semestre) APRESENTAÇÃO O seguinte trabalho tem como objetivo mostrar o histórico das instituições, bem como o ramo e a natureza de atuação. Sendo estes o Juizado Especial Cível e Criminal da Justiça Estadual e o Juizado Especial Federal da 1ª Região–Justiça Estadual exemplificando suas ações, e também mostrando como esses órgãos atuam no dia a dia de nossa cidade, e o quanto ele vem se expandindo ao longo…

JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .................. - ESTADO DO .................... AUTOS N. .............. Nome..................., ambos já qualificados nos autos do processo criminal acima epigrafado, que tramita nesta Vara Criminal, por seu advogado nomeado dativo, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue: 1. BREVE RELATÓRIO Os…

para se obter os esclarecimentos acerca de um fato, dentre outros. A prova escrita foi utilizada primeiramente pelos babilônicos, e, mais tarde, pelos egípcios e hebreus. Na Grécia antiga utilizava-se como prova, tanto nas causas cíveis como nas criminais, a confissão nas sentenças condenatórias. Nas sociedades primitivas inexistia a figura da prova, primeiramente devido ao fato de que o mais forte era o vencedor do conflito, e, depois, em decorrência da autocomposição, para a qual não…

RELATÓRIO SEMANAL DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Período: 31 de maio a 05 de junho de 2009 INTRODUÇÃO Continuando as ações do Programa Integrar, a Juíza Coordenadora determinou que as atividades do Grupo continuassem dirigidas às Secretarias. Na terça feira, foi realizada uma reunião com todos os integrantes onde o analista de requisitos, André, fez uma exposição sobre a necessidade de reavaliar o plano de trabalho do Programa…

meio de prova destinado a realizar o interrogatório da parte, no curso do processo, aplicando-se tanto ao autor como ao réu, pois ambos se submetem ao ônus de comparecer em juízo e responder ao que lhe for interrogado pelo juiz, podendo ocorrer na audiência de instrução e julgamento, podendo o magistrado, de ofício, determinar o comparecimento pessoal das partes, em qualquer estado do processo, para interrogá-las sobre os fatos da causa, sendo que o interrogatório se diferencia do…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução,…

Ministério Público ou o querelante, se houver preliminares ou a juntada de documentos, em cinco dias (art. 409). f) Audiência de Instrução e Julgamento O Magistrado, em dez dias, analisa os requerimentos formulados pelas partes e os documentos eventualmente juntados, designa audiência de instrução e julgamento e determina a realização de diligências cabíveis (art. 410) Na audiência de instrução, serão tomadas as declarações do ofendido, se possível inquiridas as testemunhas de…

FICHAMENTO DE AUTOS FINDOS PROCESSO: 200201133991 AJUIZADO EM: 20/09/2002 PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SÉRGIO LUIZ DUARTE COMPETÊNCIA: JUSTIÇA COMUM VARA: 1ª VARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA NATUREZA: ART. 121, “CAPUT” E ART. 129 “CAPUT”, AMBOS C/C ART. 69 DO CP. PROCEDIMENTO: TRIBUNAL DO JURI RÉU PRESO: NÃO APENSO: SIM FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA No dia 27 de julho de 2002, por volta das

..................................................................... 7 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 8 CAPÍTULO I – NOÇÕES GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO....................................................... 10 1.2 ÂMBITO DE ATUAÇÃO.................................................................................... 12 1.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS…

A Criminalização dos Movimentos Sociais: uma Análise sobre a Ação do Sistema de Justiça Criminal à Luz da Ordem Constitucional Antônio Pedro Campello Pereira Porto Soares Rio de Janeiro 2013 2 A Criminalização dos Movimentos Sociais: uma Análise sobre a Ação do Sistema de Justiça Criminal à Luz da Ordem Constitucional Antônio Pedro Campello Pereira Porto Soares Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Constitucional da Sensu em