Relatorio De Acompanhamento De Audiencia De Julgamento

localização e identificação dos restos mortais (satisfação pública) produzir relatório final (satisfação pública)  - Pontos Positivos: Diminuição do estado de negação Produção da verdade: primeiro documento oficial com registro da repressão Reconhecimento das violações e visibilidade das vítimas Produção de provas materiais para a justiça  - Pontos Negativos: baixa identificação de restos mortais de desaparecidos relatório final não apresentou medidas para a não repetição não se…

26/3/2014 Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal Acompanhamento Processual AP 481 - AÇÃO PENAL (Processo físico) Origem: Relator: AUTOR(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) Andamentos Data PA - PARÁ MIN. DIAS TOFFOLI MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASDRÚBAL MENDES BENTES JOÃO MENDONÇA DE AMORIM FILHO E OUTRO(A/S) INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR JOSÉ AUGUSTO DELGADO DJ/DJe Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos Andamento

visita do filho, o pai notava que o menor apresentava sérios problemas educacionais e saúde. Para ele a mãe seria negligente no trato com o filho, o que ocasionava sérias crises de comportamento, em alguns casos uma criança ríspida. Queixava de acompanhamento escolar deficiente e abandono moral e material. Para o pai, a genitora mandava o filho para escola, com vestimentas precárias e diversas as vezes, deixava a criança passar fome. Mas o que mais chamava a atenção era uma imensa…

o TCC intitulado “O CONJUNTO PROBATÓRIO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO”, para avaliação da Banca Examinadora, conforme regulamento interno deste Curso. Informo, também, que acompanhei a elaboração do TCC, conforme cronograma abaixo: CRONOGRAMA DE ACOMPANHAMENTO DO TCC Meses Dias de orientação Assinatura da Orientadora Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho XX Agosto Setembro Outubro …

Disponibilidade, Clareza e Objetividade, Credibilidade, Planejamento. Estilos de comunicação: Autoritário - não consulta ninguém; Combativo – sempre discute; Desagregador – quebra a unidade do grupo; Intimidador – usa o poder; Julgador – usa o julgamento próprio; Secreto – fechado, cheio de mistérios; Promocional – cultiva o espírito de equipe; Facilitador – dá direção, não interferindo; Conciliador – amigável, formador de equipe; Ético – honesto, justo, opta pelo correto…

Territórios, e os Estados criarão: I — juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Parágrafo único. Lei Federal disporá sobre a criação de juizados…

dar-se-á na ordem decrescente de antiguidade. Art. 5º Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. Parágrafo único. Nos julgamentos do Conselho Especial, a intervenção de um dos desembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro, o qual será substituído, quando necessário, na forma determinada neste Regimento. TÍTULO…

outra autoridade superior. Ordenação com força de lei e não feita no parlamento • • LEI => Preceito que deriva do poder legislativo RESOLUÇÃO => Ato da administração ou assembléia, regulando determinada matéria PORTARIA => Diploma ou julgamento oficial assinado por um ministro, em nome do chefe de estado LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA HIERARQUIA ENTRE NORMAS JURÍDICAS  CONSTITUIÇÃO  LEIS  DECRETOS  PORTARIAS / RESOLUÇÕES NA AUSÊNCIA DE LEI…

polêmico. Os ministros deverão decidir se consideram ou não aborto a interrupção da gravidez em casos de fetos anencéfalos. Durante o julgamento, o debate promete ir muito mais longe, e os membros da mais alta corte do país poderão opinar até sobre a descriminalização do aborto. Entenda como funciona a atual legislação sobre o tema e o que estará em jogo durante essa audiência. 1. O que diz a legislação brasileira sobre o aborto? O aborto é considerado crime no Brasil, salvo nos…

tem ação imediata não se aplica a retroatividade. Na lei processual vigora o princípio: Tempus Regit Actum – vale a lei que está vigendo naquele momento, essa é a regra. Princípio da aplicação imediata ressalvados Antes da Audiência de Instrução e Julgamento Exceção: Já tinha iniciado produção de prova testemunhal se no curso do processo surgir lei nova, mas já tiver feito a colheita dos depoimentos da prova oral este processo correrá pela lei antiga até a sentença art. 6° Lei…