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ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR COPOM Implantação do BO e Termo Circunstanciado na PMSC EXECUÇÃO DO PROJETO EXECUÇÃO A implantação está dividida em 3 Fases: Planejamento e Preparação (15 a 31/08/2007) Implantação (03/09/2007) Avaliação e Consolidação (19/09/2007) OBJETIVO DA INSTRUÇÃO Capacitar os participantes para a elaboração e encaminhamento do Boletim de Ocorrência PM nas modalidades BO-COP, BO-PF, BOTC e BO-Outros no atendimento a ocorrências policiais. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROJETO CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Será lavrado TC nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo, conforme Lei nº 9.099, com pena até 2 (dois) anos, constantes das seguintes normas: Código Penal Lei das Contravenções Penais Estatuto da Criança e do Adolescente Código de Defesa do Consumidor Código Brasileiro de Trânsito Estatuto do Idoso Estatuto do Desarmamento Lei do SISNAD Lei do Desporto Código Ambiental OBJETIVOS DO PROJETO OBJETIVOS Atendimento ao cidadão no local da infração, infração não havendo deslocamento até a delegacia para lavratura do Termo Circunstanciado, que por muitas vezes não é realizado naquele momento, tendo o cidadão que retornar posteriormente para término do procedimento; Celeridade no desfecho dos atendimentos policiais, policiais em benefício do cidadão; Redução da sensação de impunidade, impunidade pois no local dos fatos todos terão conhecimento dos desdobramentos e implicações decorrentes, inclusive com o agendamento da…

residência na Rua, São Vicente/SP, por meio do Defensor Público que esta subscreve, nomeado pelo Juízo para a defesa, dispensado da apresentação do instrumento de mandato, nos termos do artigo 16, parágrafo único da Lei 1.060/50, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, fazendo uso das prerrogativas previstas no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, apresentar sua necessária e tempestiva Contestação, nos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LORENA HOLLANDA COELHO TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR. BELÉM - PARÁ 2013 LORENA HOLLANDA COELHO TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR. Plano de Trabalho de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro…

para a prática de todos os atos processuais, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50. Por fim, as partes poderão ser intimadas nos seguintes endereços: a) Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade São Vicente: Rua Major Loretti, 11, Parque Bitaru, CEP: 11.310-380, na pessoa do subscritor do presente recurso; b) Termos em que, pede deferimento. São Vicente, 11 de março de 2011. Rafael Rocha Paiva Cruz Defensor Público …

empregador para afastar imediatamente a criança e/ou o adolescente do trabalho por meio de "Termo de Afastamento", conforme modelo constante do Anexo II, e a pagar-lhe todos os direitos decorrentes do tempo trabalhado, sem prejuízo dos demais encaminhamentos previstos nesta instrução. Art. 7º O AFT deverá elaborar relatório circunstanciado à sua Chefia de Fiscalização, com cópias dos autos de infração lavrados e dos formulários preenchidos, para remessa ao Ministério Público Estadual,…

com a abordagem histórica da evolução do inquérito policial. Foram analisados num contexto geral todas as finalidades do inquérito policial, bem como suas característica e formas de instauração do mesmo, com um relevo especial para a hipóteses de dispensabilidade e imprescindibilidade do inquérito policial. O inquérito policial, previsto nos artigos 4º ao 23º, é um instrumento meramente informativo que tem por finalidade ajudar a formar o convencimento da autoridade do Ministério…

Inquérito Policial Formado por um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil que buscam apurar a existência de infrações penais e sua autoria, o inquérito policial é o procedimento administrativo que tem por escopo obter elementos que dêem base à propositura da ação penal. Compete à Autoridade Policial (delegado) presidir o inquérito policial. De caráter investigatório, o inquérito é uma peça informativa que colhe informações acerca da infração penal. Tais informações dão…

PARAÍBA – UEPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 CAMPINA GRANDE – PB 2014 EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 Artigo apresentado como requisito para aprovação e conclusão do curso de Direito. Orientador (a): Prof.ª Ana Alice Ramos Tejo Salgado. CAMPINA…

servir da base à adoção do princípio. Porém, ante a redação dos artigo 62 da Lei dos Juizados Especiais ela se tornou princípio de direto positivo além de ser uma defluência lógica da sistemática da oralidade. Encontramos reflexos da oralidade em outras passagens da lei como: - art. 69, caput (termo circunstanciado) – o inquérito cujas peças no sistema CPP devem ser reduzidas a escrito (art.10), é substituído por Termo Circunstanciado; - art. 65, § 3º (registro dos atos) – só…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 177.219 - RJ (2010/0116061-8) RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO ADVOGADO : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : RÔMULO CESAR DOS SANTOS : ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO - DEFENSORA PÚBLICA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO ACIMA DO MÍNIMO. SOMA ARITMÉTICA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se…