Relatorio Cientifico Ressocializaçao Do Menor Infrator

inserisse os jovens de cada conjuntura social, numa cultura de direito, pois nunca foi conveniente para a sociedade brasileira pensar no adolescente visando a sua emancipação e protagonismo juvenil. A partir as superação do paradigma do Código de Menor/27 e sua reformulação em 1979 e a construção uma nova prática advinda pela Constituição Federal de 1988 através do art. 227 que responsabilizava a sociedade politica e sociedade civil pela garantia de direito da criança e do…

para garantir os Direitos Humanos e a ressocialização do preso nas penitenciarias brasileiras? 1.3 JUSTIFICATIVA Os direitos e garantias fundamentais estão elencados na Constituição Federal de 1988, bem como os Direitos Humanos e a Lei de Execução Penal asseguram esses direitos e garantias aos presos. Em contrapartida, na prática, a violação desses direitos não é novidade no cenário nacional. Penitenciárias que deveriam obter recursos para a ressocialização e reintegração do preso na…

uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico e cujo fim é evitar novos delitos”4. Pena Correcional “Designada as penas impostas às pessoas como corretivos à contravenção e delitos de menor potencial”5 1 ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva. – 9ª ed. ver. , atual. E ampl. – São Paulo : Editora Jurídica Brasileira, 1998. 2 ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva. …

1.1.6 Outros tipos de penas ................................................................................... 18 1.1.7 Período humanitário ...................................................................................... 19 1.1.8 Período científico ........................................................................................... 20 1.2 PENAS UTILIZADAS NO BRASIL ATUALMENTE .......................................... 21 1.2.1 Penas privativas de liberdade .........................

do bem público. A metodologia do trabalho consistiu em uma pesquisa bibliográfica e documental, empregando o conhecimento disponível sobre o tema escolhido em fontes bibliográficas como: livros, legislações, monografias e artigos científicos e em documentos: como relatórios, manuais de organizações entre outros. A fundamentação teórica considerou os modelos de gestão pública e da teoria da coprodução do bem público. Os principais resultados foram a viabilidade legal, administrativa,…

Para os defensores da tese, os menores de 18 anos não recebem da legislação penal a devida punição pelos seus atos criminosos; o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito brando e não é capaz de intimidar o adolescente que está tendente ou já determinado a praticar crimes. Inevitavelmente socorrem-se do paralelo com a legislação eleitoral que permite o menor votar com 16 anos. Evidentemente é uma posição pouco técnica, de argumentos muito mais emotivo que científico. Vê a pena com…

sugerir, finalmente, algumas idéias soltas sobre como seria sua implementação no Brasil. 1 – O que é Justiça Restaurativa – Abordagem Conceitual A Justiça Restaurativa baseia-se num procedimento de consenso, em que a vítima e o infrator, e, quando apropriado, outras pessoas ou membros da comunidade afetados pelo crime, como sujeitos centrais, participam coletiva e ativamente na construção de soluções para a cura das feridas, dos traumas e perdas causados pelo crime.

da Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. 2 O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando…

cessada, tem-se que acreditar que aos 18 anos o desenvolvimento mental do menor ainda não está formado, não tendo consciência dos atos que cometeu. 5. Objetivos Os objetivos a serem alcançados neste projeto de pesquisa circundam acerca do tema da redução da maioridade penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 5.1 Objetivo Geral Analisar em circunstâncias gerais, a eficácia da lei que disciplina a ressocialização dos menores em desacordo com a lei, bem como a ineficiência de uma…

ilicitude nas formas da lei com pena privativa de liberdade, não sendo justa outra punição dentro dos sistemas carcerários por seu abandono em celas sem o mínimo de dignidade. Os cárceres brasileiros estão longe de serem ideais no intuito de ressocialização do apenado. Celas superlotadas, falta de trabalho a todos, ensejam em uma ociosidade maciça da população carcerária. Esses são alguns fatores que contribuem para o surgimento das escolas da criminalidade. Importante salientar que a…