Artigo 101

orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; Acolhimento institucional; Inclusão em programa de acolhimento familiar; Colocação em família substituta. São consideradas medidas provisórias o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, são usadas como forma de transição para a reintegração familiar ou, sendo inviável essa hipótese, para colocação em família substituta, sem a privação de liberdade. Para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de exclusiva competência da autoridade judiciária. Esse mandato pode a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se pode garantir aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. As crianças e os adolescentes para serem encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, devem ter uma guia de acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, onde constatará: Sua identificação e qualificação completa dos pais ou de seu responsável (se conhecidos); O endereço de residência dos pais ou do responsável; Os nomes de parentes ou terceiros que estejam interessados em tê-los sob sua guarda; Os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. Logo após o acolhimento da criança ou adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um…

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO VELHO/RO. O Doutor Dalmo Antônio de Castro Bezerra, MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto velho, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 146, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069…

encaminhar vara infância ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – AVALIAÇÃO A CADA SEIS MESES – PERMANÊNCIA MÁXIMA DE DOIS ANOS – FAMÍLIA EXTENSIVA Art. 19 § 1º - avaliação de C/A em acolhimento institucional (abrigo) a cada seis meses – decisão fundamentada pela reintegração ou colocação família substituta § 2º - permanência em acolhimento - máximo de dois anos, salvo impossibilidade pelo interesse do acolhido § 3º - manutenção ou reintegração é preferência § único – família extensa/ampliada –…

UNIVERSIDADE TIRADENTES ROSE KELLY AMARAL FEITOSA RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I E II ARACAJU 2012 2 ROSE KELLY AMARAL FEITOSA RELATÓRIO FINAL DE ESTAGIO SUPERVISIONADO I E II Relatório apresentado a Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção de grau de bacharel em Serviço Social, da disciplina Estágio Supervisionado, ministrada pela professora Ilma Cristina Silva Oliveira. Supervisão Acadêmica: Jacqueline Nascimento…

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - PMPA Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC Nível de formalização da Vigilância Socioassistencial na arquitetura organizacional do Órgão Gestor • A Área de Vigilância não foi incluída originalmente no projeto de reordenamento da instituição. O projeto se encontra em análise no gabinete do Prefeito. • A estrutura prevista inicialmente era formada pela Coordenação de Monitoramento e Avaliação que contemplava uma equipe de…

1- Tema Estudo através de entrevista com profissionais que atuam em casa de acolhimento institucional, com a finalidade de conhecer a rotina das crianças e adolescentes, e o dia a dia na instituição. 2- Resumo O presente relatório aborda o tema do funcionamento e rotina de uma casa de acolhimento institucional e busca informações através de entrevista com duas profissionais que atuam nessa instituição como educadora e assistente social, visando conhecer qual o funcionamento da…

consequências do estado puerperal. § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.” (NR) “Art. 13. ………………………………………………………………… Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.” (NR) “Art. 19. ………………………………………………………………… § 1º Toda criança ou adolescente que…

1. TEMA Crianças em acolhimento institucional 2. OBJETO DE ESTUDO As dificuldades enfrentadas pelos profissionais educadores noexercício da pratica profissional. 3. OBJETIVOS ESPECIFICOS 1- Identificar o que é medida de acolhimento institucional. 2- Verificar em quais situações são aplicadas medidas de acolhimento institucional. 3- Analisar de que forma é realizada a capacitação profissional dos educadores sócioeducativos. APRESENTAÇÃO Esta pesquisa tem…

SUPERVISIONADAS - ATPS POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO PROFESSORA EAD: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia SANTO ÂNGELO - RS 2013 1. INTRODUÇÃO Este relatório tem por objetivo conhecer a legislação que norteia o atendimento à criança e ao adolescente, fazendo uma reflexão crítica sobre o Estatuto. Primeiramente estudamos a ECA e refletimos sobre a aplicação ou não da lei, se ela é mesmo colocada em prática e as dificuldades e facilidades para o…

1. TITULO; Avaliação Institucional Como Instrumento Do Processo De Ensino Aprendizagem De Qualidade 2. AUTORES; Nei Fernandes Gallina, Daniela Fae e Adriana Ariotti de Souza. 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA; 4. DESENVOLVIMENTO; 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 6. REFERÊNCIAS; 1. TITULO; 7. AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DO PROCESSO DE ENSINO APRENDIZAGEM DE QUALIDADE 2. AUTORES; Nei Fernandes Gallina, Daniela Faé e Adriana Ariotti de Souza. 3.…