Relatório Científico Do Eca

............................... 34 Capítulo III......................................................................................................... 50 3-1) - Um texto analisado fora do contexto nos dá motivos para pretextos – os 20 anos do ECA ................................................................................................ 50 3-2) - Desafios da medida socioeducativa ....................................................... 57 Considerações finais .........................

Direito da Infância e da Juventude 07 1.1.1 Esboço Histórico do Direito do Menor 07 2 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do Conselho Tutelar 18 3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20 3.4 O conselho…

à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).” De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente1: “Da Guarda Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos…

ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) vem para garantir e reafirmar a proteção integral a criança e ao adolescente. O ECA reitera o texto da Constituição em seu Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida

ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) vem para garantir e reafirmar a proteção integral a criança e ao adolescente. O ECA reitera o texto da Constituição em seu Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida

Criança e do Adolescente. A maioridade penal no Brasil, como antes afirmado,ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e doAdolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) Os crimes praticados por menores de 18 anos são chamados de “atosinfracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de"menores infratores". As penalidades previstas são chamadas de…

Social CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS – Centro de Referência da Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social DPSE – Departamento de Proteção Social Especial ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor FONACRIAD – Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do…

relevância. Bons estudos! Ato infracional O ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticado por pessoa criança ou adolescente, entre 0 e 17 anos. Assim, o menor de 18 anos não pratica crime, mas ato infracional. Adota-se um mecanismo de TIPICIDADE REMETIDA, que incorpora o princípio da legalidade e, por conseqüência, os tipos penais dos adultos, ao sistema de responsabilidade especial do ECA. A substituição da doutrina da…

condição peculiar de desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelece que crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos, que vivenciam condições especiais e particulares, cujo desenvolvimento físico, mental, moral e social deve ser garantido em condições de liberdade e de dignidade. O ECA afirma ser dever de todos (Estado, família e sociedade)…

universal: o Aquecimento Global. O faz a partir de reflexões sobre ciência, jornalismo científico e TV aberta e das análises dos fatores que determinam os critérios de noticiabilidade no jornalismo. Localiza e questiona as formas que estas matérias são tratadas, bem como os efeitos de sentido que são produzidos e os critérios de verdade que se estabelecem. Palavras-chave: Ciência, Jornalismo Científico, Televisão, Critérios de Noticiabilidade.