Reintegração Posse Réu Desconhecido Modelo

Direitos Reais DA POSSE Vimos na aula passada que só existe direito real se criado pela lei, pois as partes não podem criar direitos reais. Sabemos que as partes podem criar direitos obrigacionais, podem criar contratos (art. 425 do CC), mas não podem criar direitos reais porque os direitos reais são mais poderosos, são juridicamente mais fortes, mais seguros, por isso só a lei pode criá-los. O art. 1225 tipifica os direitos reais em dez incisos. Além destes dez, incluam mais dois:…

Da Posse. Conceito. Natureza Jurídica. Principais controvérsias. Teorias de Savigny (subjetiva) e Von Ihering (objetiva). Os elementos da Posse. Posse e detenção. Detenção presumida. Classificação da posse: posse própria, direta, indireta; posse justa e injusta e a justo título; posse de boa-fé e de má-fé; posse nova e velha; posse “ad interdicta” e “ad usucapionem”. O “jus possessionis” e o “jus possidendi” e sua diferença. A aquisição da posse. Constituto possessório. A sucessão da…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

..............................75 VI – DAS INTIMAÇÕES........................................................................................................................................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA CONTESTAÇÃO........................................................................

Repristinação decorre somente de nova lei e não de mera revogação da lei revogadora. Não recepção – A superveniência de nova CF “revoga” lei incompatível com o seu teor. STF não admite ADIN para atacar a incompatibilidade de lei anterior para com o novo modelo constitucional. O juiz não pode se eximir de julgar por ausência de legislação. Nesses casos aplicará a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Exceção – Situações em que o ordenamento prevê a necessidade de…

ostensibilidade, ou seja, a sociedade sabe. Exercer o direito obrigacional é extingui-lo. Exercer o direito real é fortalecê-lo. - usucapião: DR: usucapíveis DO: não se adquirem pela usucapião* * usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, respeitando-se os requisitos legais, em determinado período de tempo, continuamente. - sujeito passivo: DR: absoluto (toda a sociedade) ERGA OMNES* pois toda a sociedade precisa respeitar minha propriedade…

superfície, hipoteca, etc. Não existe nos direitos obrigacionais, e é por isso que os direitos reais são mais fortes/poderosos do que os direitos pessoais. DR: usucapíveis DO: não se adquirem pela usucapião* * usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, respeitando-se os requisitos legais, em determinado período de tempo, continuamente. Preferência interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as…

fazê-lo impondo restrições ou negando a produção de determinados efeitos. Temos um exemplo de ato jurídico lícito, no qual a vontade existe, mas exerce papel muito mais limitado do que o desempenhado nos negócios jurídicos. O negócio jurídico é um modelo abstrato que permite que se busquem elementos comuns em uma compra e venda, na emissão de um cheque ou no ato de criação de uma associação de moradores, para que, por meio de formulações gerais, seja possível identificar elementos…

da ostensibilidade, ou seja, a sociedade sabe. Exercer o direito obrigacional é extingui-lo. Exercer o direito real é fortalecê-lo. - usucapião: DR: usucapíveis DO: não se adquirem pela usucapião* * usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, respeitando-se os requisitos legais, em determinado período de tempo, continuamente. - sujeito passivo: DR: absoluto (toda a sociedade) ERGA OMNES* pois toda a sociedade precisa respeitar minha propriedade sobre meus bens…

proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Constituição alemã de Weimar, de 1919, modelo clássico de organização de um Estado social-democrata, também procurou garantir direitos básicos ao trabalhador. Atualmente diversos países possuem legislação trabalhista. Estudo da OIT de novembro de 1994 fala sobre a…