Reintegração De Posse Alberto Residente E Domiciliado No

disposições assecuratórias. Ou, em outras palavras: o direito é o que se protege, o bem da vida guardado pela Constituição. A garantia é o mecanismo criado pela Constituição para defender o direito. Os direitos fundamentais têm, segundo nota Luiz Alberto David Araújo, um caráter histórico, e importantes documentos são encontráveis na análise da sua evolução, como a Magna Carta Libertatum, de 1215, a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, a Declaração de Direitos do…

empresa como uma atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou serviços, exercida profissionalmente pelo empresário, por meio de um estabelecimento empresarial. O referido conceito tem origem nas lições do autor italiano Alberto Asquini, formulador de quatro critérios para a conceituação de empresa. Assim, ante o critério multi-facetário desenvolvido por Asquini, temos: a) Perfil objetivo De acordo com o perfil objetivo, empresa é um estabelecimento, um…

seguidos por agentes arregimentados por seu adversário na disputa dentro do PSDB pela pré-candidatura à Presidência da República. O então governador paulista, José Serra, trabalhava nos bastidores para alijar o concorrente mineiro do páreo. De posse de um dossiê, Serra teria mandado um recado, por intermédio de seus emissários, para que Aécio jogasse a toalha. Ou seja, Serra, com seu estilo inconfundível, estaria chantageando o neto de Tancredo Neves. O conteúdo do suposto dossiê…

de sua posse a do seu antecessor, ainda que descontínua, para efeito de alcançar o período mínimo fixado em lei. 05) É possível obter uma propriedade imóvel quem a possua como sua, por dez anos, entre presentes, e vinte, entre ausentes, desde que essa posse seja ininterrupta, sem oposição, e firmada em título de boa fé. Questão 89 É direito do usufrutuário a 01) parte do tesouro achado por outrem. 02) propriedade dos frutos civis, vencidos na data em que cessa o usufruto. 03)…

......................................................................................................................... 39 A PROPRIEDADE IMATERIAL: A IMATERIALIDADE DA REPRODUÇÃO............................................................. 71 A POSSE E A PROPRIEDADE NA CONCORRÊNCIA ............................................................................................ 77 PROPRIEDADE INTELECTUAL E PODER ECONÔMICO .............................................................................

desde que citada a obra. Reproduções para fins comerciais são proibidas. Disponível também em: http://www.tjce.jus.br Conselho Editorial Des. Francisco de Assis Filgueiras Mendes - Presidente Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Carlos Alberto Mendes Forte Dr. Francisco Luciano Lima Rodrigues Dr. Mantovanni Colares Cavalcante Editor Responsável Lúcia Carvalho Cidrão Atualizado e revisado até 30 de junho de 2011 por MARGARIDA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA PINTO Bacharela em…

de nações. Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004) I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II –…

mês de novembro dos anos ímpares, cabendo ao Colégio de Procuradores dar-lhe posse em sessão solene, na primeira quinzena do mês de janeiro subsequente. § 2º Será defeso o voto por portador ou por procuração, admitindo-se, todavia, o voto por via postal, desde que recebido no protocolo geral do Ministério Público até o encerramento da votação. § 3º O Procurador-Geral fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato. § 4º O Procurador-Geral designará, dentre…

os Prefeitos ou quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; IV - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) IV - número de Vereadores proporcional à…

- os Prefeitos ou quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; IV - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) IV - número de Vereadores proporcional à…