Reintegração De Posse Alberto Residente E Domiciliado No

lançada.Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados e mantenho integralmente a sentença de fls. 79/81.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0001838-14.2013.403.6107 - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO(SP243583 - RICARDO ALBERTO LAZINHO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA - SP SENTENÇA TIPO BMANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA SENTENÇATrata-se de…

etc.) e mais alguns incisos, versando sobre o Poder Judiciário e alguns direitos civis. Caput - Princípio da isonomia Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: (...). Aparece aqui um princípio fundamental do direito: o princípio da isonomia (todos são iguais perante a…

Desapropriação indireta .......................................... 13.4.4. Indenização ............................................................ 13.4.5. Requisitos da indenização ....................................... 13.4.6. Imissão provisória na posse...................................... 13.4.7. Exceções ................................................................ 13.4.8. Desistência da desapropriação ................................. 13.4.9. Requisição (art. 5º, XXV)…

Público do Trabalho tem atuado na defesa de seus direitos sociais. 9 Sidney Antônio da Silva apresenta suas considerações de especialista, professor e pesquisador de fluxos direcionados ao Brasil, principalmente no que diz respeito aos haitianos. Residente em Manaus, tem contato direto com a modificação da realidade local e consegue nos trazer um panorama atual e concreto de como essa população é recebida em nosso país e para que tipo de atividade é deslocada. Os problemas enfrentados…

Desapropriação indireta .......................................... 13.4.4. Indenização ............................................................ 13.4.5. Requisitos da indenização ....................................... 13.4.6. Imissão provisória na posse...................................... 13.4.7. Exceções ................................................................ 13.4.8. Desistência da desapropriação ................................. 13.4.9. Requisição (art. 5º, XXV)…

pela revolução tecnológica e pela emancipação plena da mulher, provocando a mudança do “pátrio poder” para o “poder familiar” , exercido em conjunto por ambos os cônjuges, em razão do casal e da prole. Passa também pelo novo conceito de posse (posse-trabalho ou posse pro labore), atualizado em consonância com os fins sociais da propriedade e em virtude do qual o prazo da usucapião é reduzido, conforme o caso, se os possuidores nele houverem estabelecido a sua morada ou realizado…

diverso da execução, porque traduz conduta espontânea. A autodefesa, hoje quase que totalmente eliminada da esfera patrimonial do direito, só subsiste, em caráter excepcional, em casos expressos como a do desforço imediato para repelir os atentados à posse (Código Civil, art. 502). É procedimento diverso da execução forçada porque representa emprego de força privada na tutela do direito subjetivo em vias de ser lesado. E, finalmente, as "execuções administrativas" ou "privadas", também…

FALTA GRAVE 2.1. Conceito 2.2. Trabalhadores destinatários do inquérito 2.2.1. Trabalhadores não destinatários do inquérito 2.3. Procedimento 2.4. Custas 2.5. Natureza dúplice do inquérito 2.5.1. Inquérito judicial e reconvenção 2.6. Conversão da reintegração em indenização 2.7. Execução do julgado e extinção do contrato de trabalho 3. DISSÍDIO COLETIVO 3.1. Formas de solução dos conflitos coletivos 3.2. Conceito e natureza jurídica 3.3. Classificação 3.3.1. Dissídio econômica coletivo …

amparado pelo “habeas corpus”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. REABILITAÇÃO Possibilidade de reabilitação do condenado e sua reintegração no meio social, desde que cumpra os requisitos do art. 94 CPP. Art. 743 CPP. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 10.409/02)

demonstração da necessidade da providência proposta: por que deve ser adotada e como resolverá o problema. Nos casos em que o ato proposto for questão de pessoal (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade, aposentadoria), não é necessário o encaminhamento do formulário de anexo à exposição de motivos. Ressalte-se que: – a síntese do…