Reintegração De Posse Agrária

incompatibilidade do ato com a norma subseqüente. 3. MERA RETIRADA: É a revogação de um ato administrativo que ainda não começou a produzir efeitos. Ex.: Houve nomeação para cargo público e não houve posse. É retirado do mundo jurídico o ato de nomeação para que outro seja nomeado e tome posse (Se tomar posse e não assumir é caso de exoneração). 4. REVOGAÇÃO: Pressupõe, inicialmente, a existência de um ato legal, pois se houver ato ilegal é caso de anulação. O fundamento da revogação…

força de trabalho em condições de produção, bem como na sua reintegração rápida ao processo de produção. Para responder a essas demandas, várias instituições de trabalho passaram a criar serviços de atendimento ambulatorial, de caráter terapêutico e, alguns, em nível de reabilitação (IYDA, 1994). Necessário se faz dizer que, paralelamente, desenvolvia-se a indústria de fármacos, fato que, em consonância ao objetivo da reintegração da força de trabalho à produção, leva a pensar que…

patriótico Generalização do particular Trata o específico como exemplo de um fenômeno geral. Todos os alunos (as) de uma determinada turma são iguais Inversão da realidade Esconde as reais causas de um fenômeno. O MST não luta pela reforma agrária, mas invade as terras. Naturalização das ações humanas Torna normal e natural aquilo que é histórico e contingente. A desigualdade entre os homens e mulheres é normal.Por isso devem ser tratadas de forma inferiorizada.…

vinculado” (Exemplo: pardal fotografou excesso de velocidade = multa); já se a lei não delineia a situação fática, deixando a critério do agente a verificação da conveniência e da oportunidade de sua ocorrência (Exemplo: deferimento ou não do pedido de posse de arma para ficar em poder da gerência de empresa em loja de Rua na Tijuca). Deve haver congruência entre o motivo e o resultado do ato. Segundo a teoria dos motivos determinantes tais motivos determinam e justificam a realização do…

Nas regiões de indicadores sociais mais problemáticos, o programa “Territórios da Cidadania” aglutina 1800 municípios para unificar distintas ações de combate à pobreza, ao mesmo tempo em que fortalece a agricultura familiar e projetos de reforma agrária. No tocante à questão dos mortos e desaparecidos políticos do período ditatorial, o PNDH-3 dá um importante passo no sentido de criar uma Comissão Nacional da Verdade, com a tarefa de promover esclarecimento público das violações de…

incentivo silencioso, sem o qual este trabalho jamais teria sido concluído. À Professora Marta pela paciência e atenção que me foram dedicados ao longo processo de orientação deste TGI, pelas oportunidades oferecidas no Laboratório de Geografia Agrária e principalmente por contribuir enormemente na minha formação de Geógrafo. Agradecimento especial aos assentados do Assentamento Ipanema, pela atenção, hospitalidade e confiança que recebi ao longo da pesquisa. Ao Professor Antônio…

Nas regiões de indicadores sociais mais problemáticos, o programa “Territórios da Cidadania” aglutina 1800 municípios para unificar distintas ações de combate à pobreza, ao mesmo tempo em que fortalece a agricultura familiar e projetos de reforma agrária. No tocante à questão dos mortos e desaparecidos políticos do período ditatorial, o PNDH-3 dá um importante passo no sentido de criar uma Comissão Nacional da Verdade, com a tarefa de promover esclarecimento público das violações de…

incentivo silencioso, sem o qual este trabalho jamais teria sido concluído. À Professora Marta pela paciência e atenção que me foram dedicados ao longo processo de orientação deste TGI, pelas oportunidades oferecidas no Laboratório de Geografia Agrária e principalmente por contribuir enormemente na minha formação de Geógrafo. Agradecimento especial aos assentados do Assentamento Ipanema, pela atenção, hospitalidade e confiança que recebi ao longo da pesquisa. Ao Professor Antônio…

Afonso de Souza, na vila do Crato, a 20 de novembro de 1530”. Mas, continua o eminente autor. “TROUXE MARTIM AFONSO DE SOUZA PARA O BRASIL, NA EXPEDIÇÃO DE 03 DE DEZEMBRO DE 1530, TRÊS CARTAS RÉGIAS, DAS QUAIS A PRIMEIRA O AUTORIZAVA A TOMAR POSSE DAS TERRAS QUE DESCOBRISSE E A ORGANIZAR O RESPECTIVO GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO CIVIL E MILITAR; A SEGUNDA LHE CONFERIA OS TÍTULOS DE CAPITÃO-MOR E GOVERNADOR DAS TERRAS DO BRASIL; E A ÚLTIMA, ENFIM, LHE PERMITIA CONCEDER SESMARIAS DAS…

Administração SEÇÃO III Dos Órgãos de Execução SEÇÃO IV Dos Órgãos Auxiliares CAPÍTULO II Dos Órgãos de Administração Superior do Ministério Público SEÇÃO I Da Procuradoria-Geral de Justiça SUBSEÇÃO I Das disposições gerais SUBSEÇÃO II Da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO III Da destituição do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO IV Das atribuições do Procurador-Geral de Justiça Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do…