Regra De Interpretação Social Do Eca

dispositivos do ECA com o artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil, poderia precipitar a conclusão de que somente os procedimentos que envolvam a prática de ato infracional, estado de filiação, alimentos e guarda, seguem em segredo de justiça. Daí o questionamento no sentido da manutenção ou não do segredo de justiça nos demais feitos que envolvam interesses de criança e do adolescente. O raciocínio fácil, conduziria à conclusão de que nos demais casos não explicitados pelo…

manter em vigilância e zelo, protegendo-as, certas pessoas que se encontram sob sua chefia ou direção. Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo ao detentor o poder de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, ECA). Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser definida nos procedimentos de tutela e adoção por brasileiros (art. 33, § 1º). Confere à criança ou adolescente a condição de dependente, inclusive para efeitos previdenciários…

ECA Aula 01 – (14/02/2013) 1. Conceitos (art. 227, CF e art. 2º ECA) a) Criança: é a pessoa com até 12 anos incompletos; b) Adolescente: é a pessoa entre 12 e 18 anos. Obs 1: Aplicação do ECA ao > de 18 e < de 21 anos: é possível observado 2 critérios: Caráter excepcional; Expressa previsão legal Obs 2: Convenção sobre os direitos da criança: Art. 1º: Criança é a pessoa menor de 18 anos. Obs 3: Jovem – art. 227, CF: Não há definição legal sobre quem é o jovem. O…

Universidade do Estado do Pará Centro de Ciências Sociais e Educação Curso de Licenciatura Plena em Língua Portuguesa Disciplina: Estágio supervisionado II Docente: Marcos Jaime Discente: Nazaré Helena Vaz da conceição PROJETO: BOM LEITOR, BOM ESCRITOR Acará 2013 Nazaré Helena Vaz da Conceição BOM LEITOR, BOM ESCRITOR Este trabalho é um requisito de avaliação parcial da disciplina Estágio supervisionado II ministrada pelo…

forma direta, em discussão a questão da guarda do Requerente, insta frisar, que todo o processo se deu com lisura, de forma clara, cumprindo-se as determinações legais, com o acompanhamento do Ministério Público e o estudo do caso pelas assistentes sociais, tudo em conformidade com a Lei e diante do vasto conhecimento jurídico do Nobre Magistrado da Vara da Infância e Juventude de ____, Dr. NNN (conforme cópia da sentença em anexo), e sem a intenção de lograr a vantagem que o Requerido…

desejo de reconhecimento social. Ocorrem atuações sociais, podendo chegar a transgressões que desencadeiam dificuldades e problemas como o abuso de drogas, a gravidez prematura, a contaminação pelas DSTs, chegando até a prática de atos infracionais. Adolescentes em conflito com a lei Com referência aos jovens em conflito com a lei,caracterizam-se como um grupo particular de adolescentes que dão entrada no Sistema de Justiça e nas instituições públicas de atendimento social e estariam…

RELATÓRIO DOS PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). Aluna: Priscila Araújo Santos O Estatuto da Criança e Adolescente é um instrumento de proteção a todos os menores principalmente aqueles que estão em situação de risco, como aqueles moradores de rua. Tal legislação, com objetivos tão nobres foi atribuída de princípios balizadores que nortearam os demais dispositivos legais no intuito de se tornar uma legislação eficaz, exeqüível e acessível. No Estatuto da…

inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à…

126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do…

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente As “disposições preliminares”, relacionadas nos arts. 1º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazem regras (conceito de criança e adolescente, abrangência da Lei etc.) e princípios (como os relativos à proteção integral e prioridade absoluta), a serem observados quando da análise de todas as disposições estatutárias, que por força do disposto nos arts. 1º e 6°, deste Título I, devem ser invariavelmente interpretadas e…