Regime Juridico Dos Atos E Contratos Do Falido

Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o chamado Direito Quiritário (o direito mais antigo de Roma de caráter…

conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, como também, a realização do ativo apurado, e o pagamento do passivo admitido. A REABILITAÇÃO = É a etapa que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. • • Observação: O PROCESSO FALIMENTAR se desdobra em: incidentes, ações, medidas e várias providências. 2. A competência para o processo de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como…

EMPRESARIAL: Sujeitos do Direito: pessoas naturais, pessoas jurídicas; personalidade; capacidade das pessoas naturais e das pessoas jurídicas. Objeto do Direito: bens; divisão e espécie de bens. Fatos jurídi-cos. Atos ilícitos, exclusão da ilicitude, abuso do direito. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Validade e defeitos. Nulidade. Prescrição e decadência: conceitos. Direitos reais e obrigacio-nais: conceito; natureza; distinção. Propriedade: conceito; noções gerais; aquisição,…

Ordem social. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.2 Objeto do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.5 Princípios da administração pública. 2 Administração pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e…

os impedimentos ao devedor para requerer a recuperação judicial?..................................................................................................................13 5.2.2- Qual a exigência legal para que o devedor que tenha falido no passado possa requerer recuperação judicial?.....................................................14 5.2.3- Por que a lei impede que o devedor que tenha obtido recuperação judicial há menos de 5 anos o faça…

conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, como também, a realização do ativo apurado, e o pagamento do passivo admitido. • A REABILITAÇÃO = É a etapa que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. Observação: O PROCESSO FALIMENTAR se desdobra em: incidentes, ações, medidas e várias providências. 2. A competência para o processo de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem…

da empresa está concretizado nos regimes recuperatórios legalmente previstos: a recuperação judicial, a extrajudicial e, inclusive, na existência de um regime de recuperação judicial supostamente favorável para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), procedimento especial para as ME e EPP. Além disso, o princípio pode ser visto em vários dispositivos espalhados pela lei, consubstanciado em mecanismos auxiliares que buscam viabilizar os regimes recuperatórios, tais como…

sociedade empresária, mas apenas as questões estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o processamento dos feitos na Justiça do Trabalho. Toda vez que surge um instituto jurídico novo dispondo sobre um tema jurídico que, no passado, também mereceu a consideração do legislador positivo, a primeira indagação que nos vem à mente é a de saber se o direito atual inovou para melhor ou se piorou o direito anterior,…

em sala de aula, também será mostrada quais são os tramites legais para abertura de empresa, direito do consumidor, direitos trabalhistas, legislação tributaria e diversos outros assuntos relacionados ao tema proposto. Palavras-chave: Tributos. Contratos. Direitos. Legislação. Introdução O direito empresarial é o campo do direito que estuda a atividade empresarial e as suas legislações. O seu objeto de estudo seria a atividade econômica organizada e as leis que fazem com que essa…

Período Suspeito. Procedimentos Previstos. Administrador Judicial, Nomeação,Remuneração, Destituição e Prestação deContas. Apuração do Ativo. Quadro Geral de Credores. Contratos. Impugnações e Ação Revocatória. Classificação dos Créditos e Pagamentoaos Credores. Liquidação. Encerramento do Processo eReabilitação do Falido BIBLIOGRAFIA COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 3. Ed. Saraiva. CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresas. Ed. Renovar. …