Refugiados Asilados

territorial, físico-individual, de gênero, de orientação sexual, de nacionalidade, de opção política, dentre outras, mesmo em sociedades consideradas historicamente mais tolerantes, como revelam as barreiras e discriminações a imigrantes, refugiados e asilados em todo o mundo. Há, portanto, um claro descompasso entre os indiscutíveis avanços no plano jurídico-institucional e a realidade concreta da efetivação dos direitos. Nesse sentido, nosso Código de Ética é bem claro quando, em seus…

nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos 73 IV - Principais comissões, comitês e conselhos gestores e de direitos 75 Direitos Humanos_português.p65 16 24/2/2008, 17:04 Lista de siglas ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados ANDIFES – Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana CDHM/CD –…

por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. O Brasil é parte da convenção de Caracas, acerca do asilo, desde 1957.54 O fato de o Estado conceder asilo, não significa simpatia ou predileção ou até mesmo sustento às ambições do asilado. Existe a possibilidade de asilar perseguidos políticos que peçam guarida, como ocorreu em 2009 onde o ex-presidente da República de Honduras Manuel Zelaya se refugiou na embaixada brasileira após ter sido deposto em um golpe militar…

as nações, não mais uma redistribuição de recursos humanos, como o ocorrido no período de reconstrução dos países europeus após a Segunda Guerra. Durante o período da Guerra Fria, para os países desenvolvidos do Ocidente, receber imigrantes e refugiados era uma rentável propaganda, a “coroação” do capitalismo como modo de produção superior ao socialismo. Dava-se grande ênfase ao direito à mobilidade, mas agora um jogo de palavras mudou sorrateiramente a tônica da questão: fala-se…

pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. título iii da condição de asilado art. 28. o estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo direito internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o governo brasileiro lhe fixar. art. 29. o asilado não poderá sair do país sem prévia autorização do governo brasileiro. parágrafo…

13  Espaço o Internas; o Externas (migrações internacionais): estas podem ser intercontinentais ou Figura 2 - O território migratório intracontinentais.  Forma o Voluntárias; o Forçadas: estatuto refugiados, atribuído pela ONU. Dá-se a saída do local de origem por haver um perigo iminente para a vida (segurança Figura 3 - A posição do e/imigrante no campo conceptológico ameaçada).  Dentro destes últimos podem-se…

Comandante de Força dará conhecimento à autoridade a que estiver subordinado. Art. 5-1-26 Desertor brasileiro em território brasileiro. O Comandante de Força reclamará qualquer desertor, ou indiciado de crime cometido a bordo, que se tenha refugiado em navio estrangeiro presente ou em país estrangeiro em que se encontre, diretamente ao Comandante do navio, no primeiro caso, e à autoridade competente do lugar, por intermédio do Adido Naval, Agente Diplomático ou Consular …

melhorado e atualizado no projeto de 1973; em 1976 foi remetido para o Senado e retirado pelo governo em 1977, para novo estudo. A extradição é um ato de Estado entregando a outro, e a pedido deste, indivíduo ali processado ou condenado e lá refugiado. Não é simples conseqüência do princípio da territorialidade; pode ser entregue a estado onde não se praticou o crime, se a respectiva lei pune crime praticado no extrangeiro. Antes da lei vigente, internamente era o Decreto-lei nº…

custodiado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. TÍTULO III Da Condição de Asilado Art. 28. O estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar. Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro. Parágrafo…

custodiado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. TÍTULO Da Condição de Asilado III Art. 28. O estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar. Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro. Parágrafo único.…