Refrigeração Nacional Contestação

artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, nada mais é do que uma transcrição da resolução da ONU n.º 39/248, de 1985, que reconheceu e positivou a vulnerabilidade do consumidor no plano internacional e acabou por influenciar a criação de normas nacionais para a proteção do consumidor, no Brasil e em diversos países. José Geraldo Brito Filomeno, em sua obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense Universitária, 6ª Edição, 1999, página 19, que assim aduz: “Outro mito…

CONCEDER sessenta dias de férias à Desembargadora ZELITE ANDRADE CARNEIRO, Membro da 1ª Câmara Criminal deste Poder, referentes, respectivamente, ao primeiro e segundo períodos de 2006, conforme disposto no artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN. CONVERTER dez dias de suas férias em abono pecuniário, referentes ao primeiro período de 2006, nos termos do artigo 120 do Regimento Interno deste Poder, a ser pago conforme disponibilidade financeira, assinalando os períodos…

de Instrumento nrº 0005710-95.2012.8.22.0000 Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros Advogado: Andrey Cavalcante(OAB/RO 303B) Advogada: Saiera Silva de Oliveira(OAB/RO 2458) Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF Advogada: Sandra Pedreti Brandão(OAB/RO 459) Relator:Des. Moreira Chagas Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nas Leis Federais 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como nos artigos 25, inciso IV, letra "a", da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA , com pedido liminar em face da UNICAMP – Universidade de Campinas, pessoa jurídica de direito público interno,…

Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 12, 29/3/2009 Organizações do trabalho: Associações sindicais: I — Estatutos: — SPLIU — Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades — Alteração . . . . . . . . . . . 1012 II — Direcção: — SPLIU — Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades — Direcção Nacional — Eleição em 21 de Fevereiro de 2009 para o mandato de quatro anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

técnicos previstos para os cargos de nível médio, objeto deste Edital, foram estabelecidas com base no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, instituído pelo Ministério da Educação através da Portaria n° 870, de 16 de julho de 2008. Serão aceitos diplomas e certificados de outros cursos técnicos, com denominações distintas, desde que: a) constem na Tabela de Convergência do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e sejam convergentes para os cursos técnicos requeridos para o cargo ofertado,…

Solidez e nome da empresa. Sequência para o Processo de Aquisição A) Listagem dos Materiais: Quantidades. Tipos. B) Especificação dos Materiais. C) Determinação das: Exigências Institucionais. Cláusulas Nacionais. D) Convite aos Fornecedores ou Licitação Pública dos Equipamentos. E) Avaliação das Propostas Recebidas. F) Consolidação das Propostas. G) Conferência com a Equipe Médica. H) Cálculo do Custo Total. I) Apresentação e Discussão

não comprovados os prejuízos (art. 333, I, do CPC). A título de danos morais, tem-se como razoável, prudente e suficiente a fixação da quantia de 600 salários mínimos nacionais para a esposa, de 500 para cada um dos quatro filhos e de 300 para cada um dos genros, totalizando, a indenização a esse título, 3.200 salários mínimos nacionais, diante das peculiaridades do caso e da necessidade de atender o caráter sancionatório-punitivo e a finalidade reparatório-compensatória da verba, sem…

quando os terrenos utilizados pelos lixões não sofrerem o devido processo da impermeabilização, o que impediria a penetração do chorume. Figura para as questões 5 e 6 TEIXEIRA, W. et al. (Orgs). Decifrando a Terra. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2009. ENEM – NOVEMBRO/2010 5 A Muitos processos erosivos se concentram nas encostas, principalmente aqueles motivados pela água e pelo vento. No entanto, os reflexos também são sentidos nas áreas de baixada, onde…

Sr. Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, Relator nos autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2010.001249-1/0001.00, Manaus/AM, em que é Embargante Município de Manaus(AM) e Embargado Companhia Nacional das Escolas da Comunidade, fica o Embargado intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Mário da Cruz Glória – OAB/AM n.º 4013, do despacho do seguinte teor: “Considerando que do julgamento dos presentes embargos de declaração podem…