Reforma Administrativa

ser definido, tomando como base o Código Tributário Nacional, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Chama a atenção o fato de que o tributo pode ser cobrado em moeda, mas também de outras formas, que possam ser expressos em valores monetários. Além disto, deve-se observar o fato de que a cobrança não pode…

Reforma Regulatória Brasileira dos Anos 90 ŕ Luz do Modelo de Kleber Nascimento Alketa Peci RESUMO O principal objetivo deste artigo é analisar a reforma regulatória da última década, à luz de outras reformas historicamente implementadas no Brasil. Para isso, inicialmente, é apresentada uma breve trajetória do processo de criação das agências reguladoras e discutido o papel regulatório do Estado. Em seguida, é analisado o marco regulatório, destacando-se as vulnerabilidades deste último

Ao decorrer dos anos a administração publica brasileira vem passando por mudanças, com a modernização desenvolveu-se novas praticas administrativas, mas muitas de suas características tradicionais e feudais se mantiveram. Com as reforma administrativas e a divisão do Estado em nível federal, estadual, e municipal, visavam abranger mais esferas sociais e atender os requisitos de diferentes camadas sociais, porem ainda existe grande desigualdade social, e a presença do personalismo, e…

formalismo é a tendência que exige menos esforço. Em contradição aparente – e parcialmente efetiva – a esta tendência desta classe de interesses está; 2) A tendência dos funcionários a uma execução materialmente utilitarista de suas tarefas administrativas, a serviço dos dominados a serem satisfeitos. Esse utilitarismo material costuma manifestar-se na tendência a exigir os correspondentes regulamentos. Essa tendência à racionalidade material encontra apoio em todos aqueles…

ao contrário do que ocorreu na Europa, a instituição do Conselho de Justiça não buscava apenas manter a independência já constitucionalmente prevista, mas garantir a unicidade do Poder Judiciário, através do controle das atividades administrativas e financeira, além da observância dos deveres funcionais por parte dos juízes, com o escopo de melhorar a atividade jurisdicional e sanar os vícios históricos que manchavam a sua imagem. Apesar de ser um…

LRF Lei de Responsabilidade Fiscal MARE Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão NPM New Public Management OCDE Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico PBQP Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade GesPública Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização PPA Plano Plurianual PDRAE Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado PrND Programa Nacional de Desburocratização…

inciso IV, do art. 5º, do Decreto-Lei Nº 200/67 vinculou como atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de Direito Público, mas que se limita a interesses públicos. O mesmo inciso descreve que as fundações públicas possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos Estado. Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967 Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: IV - Fundação Pública…

do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado A proposta do Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado é a descentralização dos serviços oferecidos pelo Estado para melhor atender o cidadão. É a flexibilização deste atendimento. O Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado elaborado no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (1985), estruturou uma nova relação entre cidadão e o Estado. O PDRAE (1985) propôs: - O ajustamento fiscal duradouro - Reformas econômicas…

Índice OBJECTIVOS GERAIS DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ...................................... 9 EIXO 2 - ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ............................................................................... 10 EIXO 3 - GESTÃO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E FINANCIAMENTO ................................... 11 EIXO 4 - DEMOCRACIA LOCAL ................................................................................................ 12 LEGISLAÇÃO ENVOLVIDA NA REFORMA DA…

coletivos”. É a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica) Subjetivo( Formal /Orgânico) “Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do…