Reforma Administrativa De 1985

do medicamento Sorafenibe (Nexavar) 200mg `a paciente com câncer no fígado. Da decisão cabe recursoInstrumento pelo qual uma das Partes, vencida numa decisão judicial, procura obter da instância superior um outro pronunciamento, para anulá-la ou reformá-la, total ou parcialmente / Recurso Especial: Recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra Decisão judicial que, no entender dos Interessados, contenha afronta à legislação infra-constitucional / Recurso Extraordinário: Recurso ao…

ambiente mais propício para o sucesso das políticas de estabilização e também para o crescimento econômico. 2) O QUE REPRESENTOU O AI5 PARA O BRASIL? AI-5 (Ato Institucional número 5) foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro (1964-1985). É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar. Redigido pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do…

programa, busca também cumprir as recomendações do Tribunal de Contas da União – TCU. 4. A Gestão da Qualidade no IBGE O IBGE realizou, em meados dos anos 80, o seu maior choque de modernidade, através do Programa de Modernização e Reforma Administrativa, centrado em duas vertentes de ação - aquelas voltadas para a mudança do modelo de gestão e aquelas referentes à implantação de uma nova filosofia gerencial. O Programa foi bem aceito a princípio, pois trazia uma proposta de…

dimensões que a autonomia do BC pode tomar: “Para exercer suas atribuições de forma independente e sem interferência do governo, o BC precisaria contar com autonomia operacional, administrativa e patrimonial. A autonomia operacional é a liberdade de ação e definição dos meios para cumprir seus objetivos; a autonomia administrativa baseia-se em mandatos fixos e em regras rígidas de demissibilidade dos seus diretores; e a autonomia patrimonial na liberdade para gerir seu próprio orçamento”…

interesse político e econômico do Estado de garantir sua sustentabilidade e a produção da riqueza, seguindo uma velha política, já aplicada com sucesso em outros países da Europa, desde o início do século XVIII (Costa,1985; Rosen, 1979), de controle da mão­de­obra e dos produtos, com ações coletivas para o controle das doenças, disciplina e normatização da prática profissional (Foucault, 1979). Assim, as primeiras ações de saúde …

do poder central. O Estado Regional é o tipo previsto na atual Constituição italiana. Nessa forma de Estado, há a distribuição de competências administrativas e legislativas para as regiões. O Estado Autonômico, a exemplo da Espanha, ao modo do Estado Regional, também se caracteriza por ser um tipo de Estado em que se dá a descentralização administrativa e legislativa entre seus entes, que elaboram seus próprios estatutos de autonomia, nos quais prescrevem competências com base na…

Ranieri Mazilli, até a volta do vice João Goulart, que fazia uma visita oficial à China. Depois deste episódio, Jânio foi para o exterior. Em 1962, ainda candidatou-se para o governo de São Paulo, mas foi derrotado. Só conseguiu voltar à vida pública em 1985, quando foi eleito prefeito da cidade de São Paulo. Faleceu em 1992, aos 75 anos. Principais medidas polêmicas tomadas por Jânio: - Proibição das brigas de galo. - Proibição do uso de biquínis nas praias. - Proibição do…

em obras de mobilidade urbana e reforma de estádios, a cargo dos governos estaduais e municipais, e, através da União, em modernização dos aeroportos, pela Infraero, e financiamento para obras de transporte público (FGTS), arenas e rede hoteleira (BNDES) um novo EIA, sob pena de indeferimento da licença ambiental. Caso o ente ambiental, por equívoco, defira a licença ambiental apesar de tais omissões, os entes legitimados pelo art. 5º da Lei Federal nº 7.347/1985, e/ou o cidadão, nos…

Sarney, inicia-se a transição para o retorno a um Estado democrático. Em 1990, assume o poder o primeiro presidente eleito pelo voto direto (Fernando Collor de Mello), depois do regime militar. Por estar tão próximo, o intervalo compreendido entre 1985 e 2000, ainda não possibilita a visão própria dos estudos de cunho histórico, que pedem um olhar de “longa duração” (Braudel, 1982). Estando o momento atual em processo de construção, algumas de suas características ainda são difusas.…

Único de Saúde, construída na "Constituição Cidadã" em 1988, propõe a reforma administrativa da saúde e tenta ampliar a ação do mercado no setor, através da proposta das Organizações Sociais. Túlio Batista Franco Psicólogo sanitarista Mestrando em saúde coletiva pela UNICAMP Introdução Para falar das Organizações Sociais e gestão dos equipamentos públicos de saúde, como é a proposta do Ministério da Administração e Reforma do Estado, é necessário recorrermos aos seus antecedentes…