Referindo Se Ao Poder Constituinte Originário O Preâmbulo

2. O poder e a sociedade 3. Estado-governo e Estado-sociedade 4. Pressupostos ou elementos integradores do Estado CAPÍTULO II O PODER 1. Poder social 2. Poder político 3. Direito e política 4. O Estado se subordina inteiramente ao direito? 5. Estado e soberania CAPÍTULO III O PODER CONSTITUINTE 1. Legitimidade e legalidade 2. O pensamento político-jurídico de Sieyès 3. Natureza e titularidade do…

do racismo (art. 5º, XLII), são utilizadas, resguardada a ênfase conferida pelo constituinte à prática do racismo comparativamente a outras possíveis modalidades de discriminação, senão porque a criminaliza, atribuindo-lhe os gravosos estatutos da inafiançabilidade e da imprescritibilidade, também porque sujeita o infrator à mais severa das penas privativas de liberdade – a reclusão. Assim, o Preâmbulo da Constituição Federal consigna o repúdio ao preconceito; o art.…

princípios que regem o atual ICMS e o antigo “IVC”, ambos no que se refere ao tratamento dado na esfera constitucional. Inicialmente, faz-se mister entender a natureza jurídica do imposto originário – Imposto sobre Vendas e Consignações, uma vez que àquela época a centralização dos serviços públicos estava amparada no poder da União e alguns princípios que hoje regem o ICMS, não justificariam a existência do antigo , “IVC”, tributo cuja competência foi atribuída aos Estados sob a égide…

advogaria contra o próprio ideal de ação afirmativa. Nesse duelo – que Hochschild (1998) chamou de "cultura de guerra" –, a confusão formada no campo do discurso da ação afirmativa favoreceria sua utilização devido não a seu fim de igualdade, mas ao poder político ao qual estaria relacionado. No Brasil, muito tem sido escrito sobre a ação afirmativa, contudo, em grande maioria, os estudos desenvolvidos concentram-se em alguns pontos específicos: 1) analisam os reflexos do modelo norte…

Civil Facilitado, Arquivologia Facilitada ambos publicados pela Campus Elsevier. página deixada intencionalmente em branco Sumário Capítulo 1 – PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.............................. 1 1.1. Introdução............................................................................................................ 1 1.2. Preâmbulo............................................................................................................. 3 1.3. Dos princípios…

dignidade no sistema jurídico tanto em sua expressão formal quanto material. Em seu sentido formal, conforme leciona Ingo Wolfgang Sarlet,6 os direitos fundamentais são definidos a partir da atribuição de proteção ampliada contra as ações e omissões do Poder Público sendo capaz de afastar do ordenamento as ações contrárias aos seus preceitos e de exigir a otimização de sua efetividade. Dentro desta esfera de proteção especial estão inseridas características comuns a todo o ordenamento…

verificação da responsabilidade nas denúncias existentes na relação processual? i) O que regula a relação processual é a presunção de inocência ou a não culpabilidade? j) O que é regulado não é simplesmente a situação de direitos, deveres, faculdades, poderes e encargos da relação processual? k) Quais são as consequências da não culpabilidade no Processo Penal? l) Qual é a natureza jurídica do princípio da não culpabilidade? m) Qual é a relação desse princípio com o Direito Penal?…

pública............................................................................................. 10 1.7. As desordens................................................................................................................... 13 1.8. O poder de polícia.......................................................................................................... 14 1.9. Funções da…

acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. 3 o Congresso um decreto legislativo, instrumento legal através do qual o poder legislativo federal delibera acerca de matérias de sua competência. Se for rejeitado, não haverá decreto legislativo, mas uma mensagem informando o presidente a respeito da decisão. Desse modo, o poder legislativo exerce o controle do executivo quanto às relações internacionais; mais ainda, exerce a manutenção da soberania,…

injustiças e esquecer alguns. Mas não posso deixar de fazer o registro, para não ser injusto. Agradeço, por primeiro, aos meus familiares que comigo conviveram este período e suportaram meu afastamento, quase que permanente, no intuito de poder cumprir com a minha obrigação principal, a de restituir à sociedade o investimento que em mim realizou. Sou muitíssimo grato pelo apoio que recebi de minha querida mãe, Aurora, e de meu saudoso pai, Reinaldo, ele infelizmente não…