TRANSEXUAIS: DIREITO À REDESIGNAÇÃO SEXUAL E MODIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO

CRISTINA MORALES LIMA TRANSEXUAIS: DIREITO À REDESIGNAÇÃO SEXUAL E MODIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO – UNIRP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2002 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO UNIRP TRANSEXUALISMO – DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO Cristina Morales Lima ORIENTADOR: Amauri José do Nascimento SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP 2001 1 TÍTULO TRANSEXUALISMO – DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO 2 JUSTIFICATIVA Desnecessário é afirmar que a sociedade e seus valores, juntamente com a ciência, estão em evolução muito mais rapidamente que o mundo jurídico. Surge, então, a necessidade de se adaptar nossas normas aos problemas surgidos que ainda não possuem um respaldo legal, nem sequer por analogia. A problematização do Transexualismo ainda encontra barreiras jurídicas, culturais e morais, dificultando uma solução justa à manutenção da saúde psíquica dos possuidores dessa doença. A Constituição Federal, em seus arts. 5.º e 6.º, assegura a todos os cidadãos, indiscriminadamente, o direito à intimidade e à saúde (física e mental). Pois bem, tais direitos são negados aos transexuais em decorrência de preconceito e desinformação por parte de nossos operadores do Direito, levando

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DA PARAIBA HELTON ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EM FACE DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL JOÃO PESSOA 2012 HELTON ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EM FACE DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL Pré-projeto monográfico apresentado a Professora Mestra da disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa do departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da…

Questões subjacentes, inúmeras controvérsias e um preconceito latente pela falta de um conhecimento científico do problema, vêm à tona quando o tema a ser discutido é o direito à identidade sexual, especificamente o transexualismo. A cirurgia de adequação sexual surge para o indivíduo transexual como a única forma de adaptar seu sexo psíquico ao morfológico. É comprovado que terapias, tratamentos psicológicos são inúteis e apenas prolongam o seu sofrimento. Questões complexas…

ALEGRE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO2 2 CONCEITO DE TRANSEXUALISMO2 3 A CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL4 3.1 DEFINIÇÃO E TIPOS DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL4 3.2 OBJETIVOS DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL5 3.3 PRÉ-REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA5 3.4 PAÍSES QUE REALIZAM CIRURGIAS DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL5 3.5 ASPECTOS ÉTICOS LEGAIS DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL NO BRASIL .6 4 ASPECTOS PSICOLÓGICOS9 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS10 1…

desejo de se submeter a tratamento hormonal e cirurgia para seu corpo tão congruente quanto possível com o seu sexo preferido.” O transexualismo, que afeta em maior intensidade os homens, tem sido visto como patologia, originária de falhas cromossômicas ou desequilíbrios hormonais, que impõe uma ruptura aparentemente definitiva entre a identidade psíquica e a realidade física. O que distingue o transexual é a sua incontível aversão psicológica, em caráter continuado, ao próprio sexo, o…

PARECER JURÍDICO Interessado: Éder Marques de Azevedo Assunto: Redesignação sexual EMENTA: alteração do nome civil. O princípio da imutabilidade do nome. Não oportunidade de mudança do sobrenome. A alteração do prenome somente com exposição ao ridículo, art. 57 da Lei de Registros Públicos. Alteração do sexo, em virtude de cirurgia de redesignação sexual. O Princípio da Dignidade, um dos principais receios em adquirir a mudança de sexo. A possibilidade…

MINI-CURSO de DIREITO ATIVIDADE COMPLEMENTAR 1- TEMA: Os Aspectos Jurídicos e Sociais decorrentes da Cirurgia de Redesignação Sexual. 2- JUSTIFICATIVA: Trabalhar a atual situação do transexual sob uma ótica jurídica e social, considerando que a redesignação sexual ainda é escassamente discutida e estudada e ainda há – em todos os âmbitos - preconceito sobre o assunto. Os reflexos são muitos, já que a redesignação poderá ocasionar uma retificação no registro civil do…

(CID), consiste em uma anomalia de identidade sexual, em que o individuo se identifica psíquica e socialmente com o sexo oposto ao que lhe fora determinado pelo registro civil. Embora o transexual possua um sexo biológico em perfeitas condições de saúde, nele não reconhece elemento de seu corpo, ao contrário, o vislumbra como algo que não lhe pertence acompanhado da convicção íntima de pertencer a um determinado sexo que se encontra em completa discordância com a designação física de seu…

retificação do assento de nascimento de transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Documento: 6666109 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 17 Superior Tribunal de Justiça Assim, patente a existência de divergência jurisprudencial, deve o recurso especial ser conhecido pela alínea “c” do permissivo constitucional. Passa-se, portanto, à análise de mérito e aplicação do direito à espécie, conforme autoriza o art. 257 do RISTJ.…

gênero. Este indivíduo tem a clara sensação e percepção de que pertence a um sexo que não está de acordo com o seu sexo biológico, referindo que há uma total discordância entre sua identidade sexual e seu corpo. O transexualismo é um transtorno de identidade de gênero , também conhecido como disforia de gênero , que causa profunda insatisfação sexual e grande sofrimento nas pessoas que não buscam acompanhamento médico e psicológico . Estima-se a incidência de um caso em 30.000 homens e…