Redesignação De Audiência

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : "CONSIDERANDO QUE A DATA DA AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS. RETRO COI NCIDIRA COM O PERIODO DE COMPENSACAO DO TEMPO DESPEDIDO POR ESSE MAGISTRADO EM EFETIVO PLANTAO FORENSE, CUJO PEDIDO FOI PROTOCOLIZ ADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO, RED ESIGNO EM TEMPO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/07/09, AS 14:30." NR. PROTOCOLO : 200901697421 AUTOS NR. : 251 NATUREZA : ACAO…

arroladas na contestação. Assim, vislumbra-se que o ato decisório recorrido não condiz com os preceitos do art. 330, inciso I, do CPC, visto que, o julgamento antecipado da lide, ocorrerá na hipótese em que não se faz necessária a produção de provas em audiência, com a intenção de esclarecer fatos relevantes ao deslinde da causa, eis que do contrário, evidencia-se claramente o cerceamento de defesa. Sobre o ponto, cabe referir lição doutrinária: “Constitui cerceamento de defesa o…

Aprovação de Termo de Referência (TR) 36 III.4.2.5 - Requerimento e Publicação de Pedido de Licença Prévia (LP) 37 III.4.2.6 - Processo de Comunicação Social 38 III.4.2.7 - Elaboração dos Estudos Ambientais 39 III.4.2.8 - Audiência Pública 39 III.4.2.9 - Publicação de Concessão e Atendimento às Condicionantes de LP 41 III.4.2.10 - Elaboração da Diretriz Contratual de Meio Ambiente (DCMA) 41 III.4.2.11 - Requerimento e Publicação de Pedido de Licença…

ideal de tratamento e cura da ansiedade de castração delirante, gerada de enorme inferioridade sexual de um homossexualismo coibido e cujo sentimento de culpa é punido pela angústia". Mais adiante, explica que, referente à cirurgia de redesignação de sexo: "..quando, todavia, o cirurgião a comete sem dolo, não infringe a legislação vigente, nem o Código de Ética Médica, sendo a sua responsabilidade a mesma referente a qualquer outra atuação cirúrgica. Isto porque…

12.2.1 Procedimento ordinário. Considerações preliminares 12.2.2 Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 12.2.3 Citação e suspensão 12.2.4 Resposta escrita 12.2.5 Absolvição sumária do réu. Julgamento antecipado da lide penal 12.2.6 Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos especiais 16/400 12.5.1…

Princípios 7.1.4.3. Objeto da prova 7.1.4.4. Ônus da prova 7.1.4.5. Prova do fato negativo 7.1.4.6. Finalidade da prova 7.1.4.7. Valoração da prova 7.1.4.8. Produção antecipada de prova 7.1.4.9. Meios de prova 7.1.5. Audiência 7.1.5.1. Generalidades 7.1.5.2. Fracionamento da audiência 7.1.5.3. Abertura 7.1.5.4. Primeira tentativa de conciliação 7.1.5.5. Postulação do réu 7.1.5.6. Instrução probatória 7.1.5.7. Razões finais 7.1.5.8. Segunda tentativa de conciliação 7.1.6. Sentença e…

iniciais 12.2.1 Procedimento ordinário. Considerações preliminares 12.2.2 Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 12.2.3 Citação e suspensão 12.2.4 Resposta escrita 12.2.5 Absolvição sumária do réu. Julgamento antecipado da lide penal 12.2.6 Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos especiais 12.5.1…

que a aparência de mulher, por contrastar com o nome e o registro de homem, causa-lhe diversos transtornos e dissabores sociais, além de abalos emocionais e existenciais. Assim, a Turma entendeu que, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de redesignação sexual nos termos do acórdão recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração do sexo indicado no registro civil, a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar…

segurança, se cabível. É possível afirmar que toda sentença absolutória é necessariamente stricto sensu? Não, a absolvição sumária não é uma sentença stricto sensu. A absolvição sumária que ocorre incidentalmente no processo. Ocorre antes da audiência de instrução, visto que não são cumpridas todas as etapas do processo. Questão: Qual a classificação da natureza da decisão de absolvição sumária? (art. 397, CPP) São 3 correntes: 1ª corrente (Aury Lopes Jr. e Denilson Feitosa…

de se tratar de um homem e não de uma mulher", rejeitou o Tribunal pedido do Ministério Público, em sede de apelação, de audiência para comprovar que o nome era suscetível de constrangimento. Do voto do Des. Gouvêa Rios se extrai: "Com efeito, os documentos pessoais da requerente trazidos aos autos demonstraram a veracidade da sua afirmação, não sendo necessária audiência para comprovação do afirmado ridículo, no meio social. Isso porque, em simples leitura, verifico que o nome da requerente