Redesignação De Audiência

Anápolis, juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, vítima de violência doméstica. Principais motivações trazidas pela magistrada para aplicar a LMP: - embora não tenha havido alteração no seu registro civil, a vítima fora submetida a uma cirurgia de redesignação sexual há 17 anos, o que a torna pessoa do sexo feminino, no que tange ao seu “sexo social, ou seja, a identidade que a pessoa assume perante a sociedade”; - a não aplicação das mesmas regras elaboradas para proteção da mulher,…

portuárias, em lugar de aprovar as propostas encaminhadas pelas administrações portuárias. Foram apresentadas 645 emendas à MPV. O conteúdo dessas proposições é descrito em quadro anexo a este parecer. Nesta Comissão Mista, realizaram-se diversas audiências públicas, com a finalidade de ouvir os mais diversos setores da sociedade, de modo a colher subsídios para a apreciação cuidadosa e segura da MPV. Foram ouvidos, nessas oportunidades, representantes dos trabalhadores, dos empresários,…

referida decisão. O princípio da identidade física do Juiz incide apenas nas hipóteses descritas taxativamente no caput do artigo 132 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 8.637/93 (O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor). A doutrina a jurisprudência têm preconizado que o destinatário dos…

e de sua família. O cargo público constituía sua única fonte de renda com a qual o Autor sustentava sua esposa e três filhos menores. b) A questão debatida nestes autos, questão esta sumamente de direito e que prescinde da produção de prova em audiência, encontra-se substancialmente demonstrada por meio de prova documental, o que revela a verossimilhança das alegações; e c) O deferimento da antecipação da tutela no caso vertente não traz nenhum risco de prejuízo para a União Federal,…

devido a dificuldades administrativas e a diligências indispensáveis – Constrangimento ilegal – Não ocorrência: – Não gera constrangimento ilegal eventual excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal que se deve à necessidade de redesignação de audiências, em virtude de dificuldades administrativas, e a diligências indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Nessas circunstâncias, considerando-se as dificuldades do processo, não se pode responsabilizar o Juiz pelo…

e assassinato do filho da autora. Não nega, ainda, que o assaltante vinha sendo transportado no próprio ônibus das vítimas. Alega apenas tratar-se de causa excludente de responsabilidade, fundada na cláusula do caso fortuito ou força maior. A audiência de instrução foi realizada, com a oitiva da autora, representante legal da requerida e uma testemunha. Não obstante ser desnecessária a apresentação de memoriais escritos face ao que determina o artigo 454 do CPC, este magistrado, a…

assassinato do filho da autora. Não nega, ainda, que o assaltante vinha sendo transportado no próprio ônibus das vítimas. Alega apenas tratar-se de causa excludente de responsabilidade7, fundada na cláusula do caso fortuito ou força maior. A audiência de instrução foi realizada, com a oitiva da autora, representante legal da requerida e uma testemunha. Não obstante ser desnecessária a apresentação de memoriais escritos face ao que determina o artigo 454 do CPC, este magistrado, a…

ed. 1995, 502 p.; 3. ed. 1996, 502 p. São Paulo, Saraiva. 9. Introdução ao Ministério Público. 1. ed. 1997, 206 p.; 2. ed. 1998, 220 p., São Paulo, Saraiva. 10. O inquérito civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiências públicas. São Paulo, Saraiva, 1999, 456 p. 11. Questões criminais controvertidas. São Paulo, Saraiva, 1999, 840 p. NA ÁREA DA INFORMÁTICA 1. Manual elementar do microcomputador PC. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, 100 p. 2.…

7 Julgamento conforme o estado do processo – extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 do cpc) 11.3.1.8 Julgamento antecipado da lide 11.3.1.9 Da audiência preliminar (art. 331 do CPC) 11.3.1.10 Do saneamento do processo (art. 331, § 2º, do CPC) 11.3.1.11 Das provas – do ônus da prova e os meios de prova 11.3.1.12 Da audiência 11.3.1.13 Da sentença 26/3494 11.3.1.13.1 Dos efeitos da sentença e sua regular eficácia 11.3.1.14 Da coisa julgada 11.3.1.14.1 Limites objetivos…

2013, por 5 (cinco) dias úteis, que poderá ser prorrogado por igual período com prévia autorização da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, para a realização da INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA deste Juizado. Os trabalhos terão início com audiência de instalação, a ser realizada às 10 horas do dia 13 de maio de 2013, no auditório do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, localizado no 11º andar, deverão estar presentes o Senhor Diretor de Secretaria e os Senhores Diretores…