Redesignação De Audiência

fechamento do fórum, no dia do feriado municipal, não havendo necessidade de comunicação ao Conselho Superior da Magistratura nem de baixar portaria para tal fim. Art. 26. Os juízes usarão, obrigatoriamente, paletó e gravata ou vestes talares durante as audiências. Parágrafo único. O juiz recomendará o uso de igual traje aos advogados e aos membros do Ministério Público. Art. 27. O juiz deve velar para que seja utilizada tinta preta ou azul na escrituração de livros, papéis e documentos…

DOUTRINA 17 Assim, levando em consideração a celeridade dos Juizados Especiais, fazse necessário observar determinados princípios dispostos nas Leis, para que não nos deparemos com "hiperlotadas varas especiais cíveis" e que os cartórios e salas de audiências não sejam transformados em "megaescritórios de cobrança" ou em "fábricas de renda extra com o pagamento exagerado de indenizações". As ações de indenização, infelizmente, viraram moda. Foram descobertas pelos cidadãos, mas quando…

GARCIA DA FONSECA Promotor: Dr. JOSÉ NAZARENO BARROS ANDRÉ Reclamante: ESPÓLIO DE MARIA DE NAZARÉ MELO VIANA Reclamado: CRISTOVÃO JAQUES BARATA Advogado: Dr. EGIDIO MACHADO SALES FILHO TERMO DE AUDIÊNCIA - Aos VINTE E SEIS (26) dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, na sala de audiências onde funciona a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, onde se encontravam presentes o Dr. ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA , Juiz de Direito presidente da comissão; e…

Penal Econômico 7. recebida a denúncia/ queixa, determina-se audiência = tendo havido diligências, as partes apresentarão – 399CPP: alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, sendo a = acusado preso deve ser requisitado para interrogatório sentença proferida em 10 (dez) dias – 404, par. único do – par. 1º= juiz que presidiu a instrução deverá proferir a CPP sentença – par. 2º 9. dispositivos gerais quanto à instrução: 8. audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no…

abriram espaço para que casais gays pudessem participar. O primeiro programa com esta proposta teve uma boa aceitação do público, sendo que depois de uma hora de suspense, ao final do programa, o tão esperado beijo entre os dois rapazes fez com que a audiência tivesse um aumento considerável, indo de um para quatro pontos no Ibope. Figura 6: Programa “Fica Comigo” Gay, exibido na MTV Outro mito existente a respeito da homossexualidade masculina é o de que alguns homens teriam…

RIBEIRO CAMPOS (SP224751 - HELLEN CRISTINA PREDIN NOVAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SENTENÇA ANULADA. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta…

jurisprudencia, trad. de V. M. de la Tercilla, Viúva de D. Joachin Ibarra, Madrid, 1794, p. 131. 8 P. Calamandrei, Governo e magistratura, em Mauro Cappelletti (ed.), Opere giuridiche, Morano Editore, Napoli, 1966, II, p. 198. 9 Uma sentença da Audiência Provincial de Madri, de 4 de junho de 1982, em seu “1º Considerando”, dizia: “que o Julgado de Instrução fez uma correta apreciação e valorização do conjunto das provas praticadas com a vantagem de ter instruído as diligências e ter…

constituição de programas interdisciplinares especializados, expôs a extrema vulnerabilidade dessas pessoas no que se refere ao acesso à saúde de um modo geral. O preconceito social somado à ausência de uma regulamentação oficial do processo de redesignação do sexo apontou a carência de uma política de atenção integral voltada à população transexual, tornando fundamental o debate sobre sua assistência nos serviços de saúde pública. Esse processo teve como focos especiais a…

Documentos de Solicitação de Diárias, protocolo n. 16895-61/2013, R E S O L V E: Autorizar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, à Região do Baixo Madeira, para realização de triagens e audiências da Operação Justiça Rápida Itinerante 2013, no período de 13 a 28/05/2013, concedendo-lhes o equivalente a 15 ½ (quinze e meia) diárias. Servidor ALDINO FRANÇA DA COSTA Cargo/Função Analista Judiciário, Padrão 10 Cadastro…

canteiro, anotação na CTPS, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia; e, a condenação ao pagamento de indenização de R$1.000.000,00 como reparação genérica da lesão à ordem jurídica, em decorrência de eventual dano moral coletivo ou dano social. A audiência foi realizada sem sucesso. f. principais fatos A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a Companhia a abster-se, após o trânsito em julgado, de utilizar mão-de-obra fornecida por qualquer pessoa jurídica, no que…