Redação Sobre O Direito Da Personalidade

Departamento de Ciências Jurídicas Direito da Informática Direito Autoral João Pessoa/2012 Sumario: Introdução........................................................................................................................1 Definição do Direito Autoral: conceito e o seu surgimento no Brasil.........................2 e 3 Natureza Jurídica..............................................................................................................4 Direitos…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o

transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, passando este a atuar, na vida jurídica, com personalidade própria. A necessária individualização, com efeito, “só se efetiva se a ordem jurídica atribui personalidade ao grupo, permitindo que atue em nome próprio, com capacidade jurídica igual à das pessoas naturais”. Surge, assim,…

devidas, o Estado cria estruturas administrativas diferentes, cada uma ideal para certo tipo de atividade. Que tipos de estruturas a Administração pode criar? Quais características específicas dessas estruturas impactam no controle a ser exercido sobre elas? Para responder a essas questões, precisamos entender alguns conceitos relacionados à organização das estruturas que compõem a máquina administrativa brasileira. A fim de facilitar o estudo, essa unidade está organizada da seguinte…

enquanto que a Administração Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. Como já vimos em aula anterior, na Administração Indireta encontramos: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. No…

embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. • Lugar do crime • Art. 4° Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado. • Extraterritorialidade • Art. 5º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora…

Com a promulgação da Lei Federal 7.210/84 ( a Lei de Execução Penal –LEP), e da Lei 7.209/84 (a nova Parte Geral do Código Penal Brasileiro), três instrumentos de avaliação passaram a ser legalmente previstos: o exame criminológico, o exame de personalidade e o parecer das Comissões Técnicas de Classificação (CTC). A partir da reforma da legislação penal de 1984 (Lei 7.209/84- Parte Geral do Código Penal, e Lei 7.210/84-Lei de Execução Penal), observou-se uma evolução, não só quanto às…

CARREIRAS JURÍDICAS - INTENSIVO I Material de Apoio - Direito Civil - Pablo Stolze – Das Pessoas naturais I MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1.Tópicos de aula I. TÓPICOS DE AULA 1. Conceito aptidão genérica para titularizar direito e obrigações na ordem do direito: A pessoa física ou natural são dotadas de personalidade jurídica. 1.1 Pessoa física ou natural Aquisição da personalidade jurídica O seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, CC-02 e…

Fundação pública: personalidade jurídica de direito público ou privado? Página 1 de ASSUNTOS: FUNDAÇÕES PÚBLICAS SERVIÇOS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Fundações instituídas pelo Poder Público alegam esse ou aquele regime jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes. O presente trabalho pretende analisar a polêmica questão referente à natureza jurídica das fundações públicas, no intuito de…

ANHANGUERA EDUCACIONAL – RIO GRANDE ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO I DIREITO NOTURNO – TURMA B 9º SEMESTRE PROFª. GIOVANE ARAÚJO BRANDÃO. POR Sandro da Silva - 3201502293 Marcio Juarez Martins Lopes – 1033944268 Bruno de Melo Paixão – 5664140154 Jonas Marcos M.Otero Jr. – 1070144394 ETAPA 1 Aula-tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Esta atividade é importante para que você conheça