Redação Sobre Conflitos

arbitral. Ademais, o juiz togado tem o poder exclusivo de decidir sobre preliminar de arbitragem, se levantada em algum processo instaurado perante o judiciário. Em recente decisão tomada em 8 de Março de 2013, o Superior Tribunal de Justiça, o judiciário declarou-se competente para apreciar conflitos de competência entre uma câmara arbitral e um juízo estatal, conflitando com o princípio da competência-competência que rege o conflito de competência. Devido ao princípio…

da Fonseca 5/8/1827, Alagoas, Alagoas 23/8/1892, Rio de Janeiro, RJ Da Redação Em São Paulo Palácio do Planalto Marechal Deodoro nasceu na cidade de Alagoas, atual Marechal Deodoro, em Alagoas, no dia 5 de agosto de 1827 e estudou em escola militar desde os 16 anos. Em 1848, aos 21 anos, integrou as tropas que se dirigiram a Pernambuco para combater a Revolução Praieira e participou ativamente de outros conflitos durante o Império, como a brigada expedicionária ao rio da Prata, o cerco

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito – Campus Arcos A SUPREMACIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Rafaela Cunha de Carvalho ARCOS/MG 2005 IDENTIFICAÇÃO ENTIDADE: Curso de Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas – Campus de Arcos BACHARELANDO: Rafaela Cunha de Carvalho NUMERO DE…

ocorrência da vaga. ( Nova redação dada pela Resolução nº 608/2009 ). Art. 5º - O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor Geral de Justiça serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada pelo menos trinta dias antes do término do respectivo mandato ou da aposentadoria compulsória do ocupante do cargo, ou dentro de dez dias a contar da ocorrência da vaga, se essa se der por outro motivo. ( Nova redação dada pela…

SOBRE ÉTICA E IMPRENSA – EUGÊNIO BUCCI – FICHAMENTO Introdução Conflito e Convivência P 12 – A ética jornalística não se resume a uma normatização do comportamento de repórteres e editores; encarna valores que só fazem sentido tanto por empregados da mídia como por empregadores – e se tiverem como seus vigilantes os cidadãos do público. A liberdade de imprensa é um princípio inegociável, ele existe para beneficias a sociedade democrática em sua dimensão civil e pública, não como prerrogativa de

a busca de uma nova harmonia, onde se pode ajudar na procura das respostas às mais diversas questões e ansiedades. A ação do Assistente Social se volta no enfrentamento das condições sociais, seja ela nos mais variados campos, visando intervir sobre as situações de vulnerabilidade e risco social. Cabe ao Assistente Social desenvolver um papel de protagonista neste novo modelo societário, no sentido da promoção da cidadania, da construção e do fortalecimento de redes sociais e de…

INTRODUÇÃO Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como atividade de pesquisa bibliográfica, a compilação de procedimentos rigorosos e precisos destinados a aperfeiçoar o conhecimento sobre a Justiça do Trabalho no Brasil – e predominantemente o entendimento de sua ampliação para julgar danos, morais e materiais ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Vasto é o saber de que desde os primórdios, os trabalhadores sofriam maltratos e momentos de terror, como a escravidão e servidão

Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 14 - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. ENUNCIADO 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo,…

DEFESA DA CONSTITUIÇÃO Augusto César Leite de Carvalho Kátia Magalhães Arruda Mauricio Godinho Delgado * Sumário: 1 – Introdução. 2 – Conceito e modelos de ultra-atividade. 3 – Evolução histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito comparado. 6 – A…

brasileira, dentre eles, o disposto no artigo 114, que passou a apresentar a seguinte redação: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre…