Redação Sobre Comissão Da Verdade

qual, será compromissado e indagado sobre o fato que motivou a prisão e as circunstâncias em que esta se verificou. Após o depoimento do condutor, ouvem-se, no mínimo duas testemunhas que tenham presenciado o fato ou a prisão, e, na sua ausência, deverão assinar o auto pelo menos duas testemunhas que tenham assistido à apresentação do preso à autoridade policial (art. 304, § 2º, CPP). Após a qualificação e compromisso da primeira testemunha, será ela indagada sobre o fato. A seguir,…

Responsável pela atualização: LUCIANO BEZERRA FURTADO – Analista Judiciário – Assessor da Comissão de regimento Interno e Assessoria legislativa do TJCE -2- Art. 4º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem como órgãos julgadores: I - Tribunal Pleno; II - Câmaras Cíveis Reunidas; III -Câmaras Criminais Reunidas; IV - Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis Isoladas;”1(Redação dada pelo Assento Regimental nº. 31, de 01 de outubro de 2009 – Pub. Em…

de 1986, na IV Conferencia Brasileira de Educação em Goiânia. Tratava de proposta dos educadores para o capitulo da constituição referido à educação, tendo como objetivo central a manutenção do artigo que defendia como competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. 4-Uma lei, seja ela qual for, não nasce lei, principalmente ela é um projeto, ou um anteprojeto. Em se tratando da LDB questiona-se: de que forma foi concebida a primeira proposta para a Nova…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2009 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad Desa. Maria Rita Lima Xavier Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Des. Leonardo de Noronha Tavares Desa. Célia Regina de Lima…

processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Como efeito, segundo os ditames da legislação supra mencionada, as demandas que reclamem a realização de intrincada prova devem ser rechaçadas. Em verdade, não há qualquer óbice ao propósito em vertente. A matéria trazida à baila é unicamente de direito. Aqui, como se percebe dos pedidos, almeja-se tão somente a avaliação das cláusulas contratuais destacadas em linhas anteriores. Destarte, a…

e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado. § 2º Os cargos podem ser de provimento eletivo ou de provimento em comissão. § 3º O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões fixados em lei. TÍTULO II Dos cargos e da função gratificada CAPÍTULO I Dos cargos SECÇÃO I Disposições preliminares Art. 4º Os cargos públicos são acessíveis…

Publicado no D.O.E. em 18.07.1975 DECRETO-LEI N.º 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único –…

sob um sistema legal efetivo e severo poderemos dissipar a atividade criminosa mais absurda e repugnante de que se tem notícia. METODOLOGIA Além da leitura intensiva de textos esparsos, livros, artigos e legislação de vários países sobre o tema, tive a oportunidade de participar do Seminário de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, realizado nos dias 3 e 4 de outubro de 2007, no Palácio do Itamaraty, nesta capital, promovido pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas…

limitações do cliente, os medos, as fugas para evitar o enfrentamento, até produzir um clima de calma e um efeito libertador, que ampliará a percepção do cliente sobre as causas reais dos problemas, despertando o pensamento criativo e possíveis soluções. Existem algumas dúvidas, na qual relatam que os mediandos atuam como adversários, porém não é verdade. Os Mediandos atuam como co-responsáveis pela solução da disputa, contando com a colaboração do mediador. Daí por que se dizer que a…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2007 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2007 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Des. Rômulo José Ferreira Nunes - Presidente Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Des. Constantino Augusto Guerreiro Pará. Tribunal de Justiça. Regimento Interno, 2007 – Belém, 2007. p.68 1. Tribunal de Justiça…