Redação Sobre Alcool

Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos…

pouco democrática e não promove a cidadania. O artigo de autoria do Dr. "Doorgal G. Borges de Andrada, Juiz de Direito em Uberlândia - MG", publicado no Jornal "Estado de Minas" - MG, do dia 09.02.2001, resume o entendimento perfeito sobre a aplicação correta das normas de trânsito, no que se refere ao amplo direito de defesa preconizado no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na Constituição Brasileira. Um dos temas constantes do Código que tem…

- Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. No que diz respeito à entrada de vigência da nova Lei, esta deve entrar em vigor 1º dia do 6º mês após a sua publicação , ou seja, em 1º de novembro de 2014. A questão já controvertida diz respeito ao período de vacatio legis, pois é possível perceber que a nova redação pode trazer alguns benefícios aos réus de crimes de trânsito. Sendo assim,…

RAZÕES DE APELAÇÃO No pedido exordial, o apelado pede o pagamento da indenização referente aos danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cuja propriedade estava sob sua consignação. Na presente ação foi alegado ter o apelante culpa sobre o ocorrido, e por isso teria que ressarcir os danos materiais da propriedade da parte contrária. O condutor do veiculo do apelado, que segundo o mesmo declarou ter locado o automóvel por alguns dias, também fora chamado a ressarcir de…

APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA PALMAS 2011 ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Direito na Universidade Federal do Tocantins, sob a orientação da professora Dra. Ângela Issa Haonat. PALMAS 2011 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca da…

Vigência da Nova Lei Seca; 4- Prisão em Flagrante por Crime de Embriaguez; 5- Considerações Finais; 6- Conclusão; 7- Referências. Sinopse: O artigo em tela objetiva discutir, a partir de uma crítica, sobre as novas regras da Lei Seca. Com esse estudo objetivou-se desenvolver uma análise sobre a necessidade do aperfeiçoamento de ações benéficas na prevenção do uso exagerado de bebida alcoólica, como uma fiscalização mais efetiva, verificando os fatores de riscos a ela relacionados, sob…

profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma problemática relevante no…

Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do bafômetro, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do…

CTB afirma que quem conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, estará sujeito à pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. Esta redação atual foi determinada pela chamada “Lei seca” que, apesar de estar em vigência…