Redação Sobre Alcool

finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. Dentre as novidades inseridas pela norma em comento, uma delas se refere à obrigatoriedade, sob pena de aplicação de multa e outras sanções de se fazer o teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277, caput, e § 3º. Nos termos da antiga redação do § 2º do art. 277 do CTB, em caso de recusa aos exames, a infração seria caracterizada mediante a…

influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação”. O art. 306, ao cuidar do delito de embriaguez ao volante, estabeleceu o seguinte: “Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de…

industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS O Congresso Nacional decreta: PARTE I REGULAÇÃO DA…

Faculdade Itaboraí Direito LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Alvaristo Assis Junior Itaboraí 2013 Alvaristo Assis Junior LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade Itaboraí.Orientador: Vilson de

muitos causados por esta droga lícita conhecida por álcool, é a combinação de bebida alcoólica com direção de veículo automotor. Por afetar consideravelmente, a coordenação motora e o tempo de reação do condutor alcoolizado, ocorrendo assim muitos acidentes de pequena e grande proporção deixando com isso milhares de pessoas feridas e mortas, devido aos motoristas estarem sob o efeito do álcool. As reações provocadas no organismo pelo consumo de álcool são variadas. O sistema nervoso é…

abuso do álcool). Pouca quantidade de álcool nesse indivíduo já gera graves transtornos. 1. Fase agressiva ou violenta; 2. Excitomotora: fúria destrutiva, com acessos de raiva e destruição. 3. Convulsiva: convulsões e epilepsia. 4. Delirante: delírios com ideias de autoacusação e tendência ao suicídio. ALCOOLISMO CRÔNICO: deformação persistente do psiquismo, similar a uma doença mental consistindo na intoxicação progressiva do organismo pelo uso habitual do…

rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; Artigo 22: Compete privativamente à União legislar sobre: IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima,…

3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008 ......................................................6 1.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O TRATO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE........6 1.2 ASPECTOS SIGNIFICATIVOS DA LEI ...............................................................10 1.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08...........14 CAPÍTULO 2 - A QUESTÃO DAS PENALIDADES E…

tragédia é causada direta ou indiretamente pelo ato corriqueiro do brasileiro de consumir bebidas alcoólicas e assumir, em seguida, a condução de um veículo automotor. A grosso modo temos cerca de 30 mil vimdas sendo perdidas por ano devido à mistura álcool e direção. Após décadas de inércia, o Poder Público enfim tomou iniciativa de tentar, de alguma forma, colocar um freio à escalada da violência no trânsito, utilizando-se, para tal mister, da edição da Lei 11.705 de 19 de junho de…

garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de…