Redação Direito Do Consumidor

Dano Moral: Direitos Difusos e Coletivos São Paulo SETEMBRO – 2013 1- INTRODUÇÃO Muito se fala e já se falou sobre o Dano Moral Coletivo. O fato é que a partir da Constituição de 1988, houve a possibilidade de mandados de segurança em caráter coletivo, que no intuito de defender os interesses de uma coletividade, possibilitou aos sindicatos e associações a atuação de forma coletiva. É possível dizer que estes direitos…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL URGENTE: TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Comendador Francisco Amorim, 430, Farol, Maceió/Al, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – DOS FATOS A Autora, em virtude de…

Problema 4 1.3 Hipótese 4 1.4 Objetivos 5 1.4.1 Objetivo geral 5 1.4.2 Objetivos específicos 5 1.5 Justificativa 6 2 ESTRUTURA PROVISÓRIA DA MONOGRAFIA 7 3 REFERENCIAL TEÓRICO 8 3.1 Evolução histórica do direito do consumidor 8 3.1.1 A Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 9 3.1.2 Princípios 10 3.2 Cláusulas abusivas 11 3.2.1 Conceituação de cláusulas abusivas 12 3.2.2 Cláusulas abusivas nos contratos de adesão 12 3.3 Controle das cláusulas abusivas 14 3.3.1…

PORQUE MUDAR O DIREITO AUTORAL NO BRASIL Ama das maiores questões que se analisa nos dias atuais dentro do universo jurídico é a necessidade de reforma da atual lei do direito autoral no Brasil. Em recente pesquisa realizada pela Consumers International, uma ONG que investiga direito do consumidor no mundo inteiro, a Lei de Direito Autoral brasileira fica, constantemente, entre as dez piores do mundo. O elemento que mais contribui para esta posição é a escassez de entendimento e de…

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias

publicidade. Elementos (forma e conteúdo). Visão crítica e criativa sobre a produção de massa nos diferentes estilos contemporâneos. Direito Civil, Comercial e do Consumidor: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Direitos do Consumidor. Saúde e Segurança do Consumidor. Publicidade e Consumo. CÓDIGO CIVIL: Dos atos ilícitos. Da responsabilidade civil. Do direito de empresa. CÓDIGO Estatística: Estatística descritiva. Distribuição de probabilidade. Pesquisa.…

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa

que em um dos pólos esteja o consumidor e em outro pólo esteja o fornecedor. b) Objetivo (objeto): produto ou serviço. É sobre esses elementos que passamos a nos debruçar. O que seria o princípio da harmonia nas relações de consumo? 2.1 Elementos Subjetivos a) Consumidor (conceito) Ao analisar o consumidor, infere-se que há presença, no CDC, de um consumidor padrão e um consumidor por equiparação. Vamos iniciar com a análise do consumidor padrão. a.1) Consumidor Padrão Previsto…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA O direito do consumidor é um direito relativamente novo no mundo inteiro, sendo que no Brasil podemos considerar que estamos na vanguarda desse ramo específico do Direito, que mistura direito público, com normas de interesse geral abrangendo a coletividade, com regras que não podem ser afastadas pelo interesse das partes, mas também possui identificação próxima com o direito privado, que se caracteriza por possuir normas que podem ser…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, da Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº e do CPF nº, com endereço à Rua, CEP, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para requerer a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMULADO COM COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PRECEITO COMINATÓRIO em face de…