Redação Direito Do Consumidor

inserção em documentos de negociação. Para tanto, farei um rápido apanhado das regras que envolvem o caso e vigentes no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90-CDC). Contrato de Adesão Regulamentado expressamente no CDC, o chamado contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor aquiescer a seus termos, aderindo a ele. Essa forma de contrato é típica das sociedades capitalistas, que gerou a…

seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações; O Código Civil de 1916, em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor; Movimentos de iniciativa popular nos anos 30, 50 e 60; A década de 70 contemplou um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCIJUR COLEGIADO DE DIREITO MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Ilhéus – Ba 2012 MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 8 DIREITO DO CONSUMIDOR Direitos Básicos Do Consumidor Verifique que o Código apresenta os direitos básicos do consumidor nos artigos 6° e 7º: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,…

CONTRATOS DE ADESÃO Sumário: Introdução; Conceito de Contrato; Conceito de Contrato de Adesão; Contrato de Adesão X Contrato por Adesão; Redação do Contrato; O controle administrativo das cláusulas gerais dos contratos de adesão pelo Ministério Público; Considerações Finais; Bibliografia; Notas. 1-) Introdução Ordinariamente, a divisão da atividade laborativa é princípio básico de uma organização social, sendo assim, induzem todos os seres humanos recorrerem,…

tão nobre banca, composta por professores doutores, perante Acadêmicos de Direito que desde já desejo sorte e muito sucesso pra esta apresentação e os colegas que nos assistem. -Rendo homenagens também aos Orientadores, Rodrigo Martiniano Tardeli e Ricardo Casciano Farabuline, que muito me apoiaram na conclusão deste trabalho. A apresentação do trabalho RESUMO Este trabalho tem a intenção de mostrar como o consumidor está sendo prejudicado, na compra em supermercado ( no…

admissível a purgação da mora na vigência da Lei 10.931/04" (unânime). Justificativa: Uma segunda questão suscitada com o advento da Lei 10.931/04 diz respeito ao exercício do direito do devedor de purga da mora, quando se torna inadimplente e o credor promove a ação de busca e apreensão do bem dado em garantia. A nova redação atribuída ao parágrafo 2o. do art. 3o do Dec. Lei 911/69 não prevê a possibilidade de purga da mora exclusivamente das prestações vencidas e em atraso como…

federativa do brasil [Dispositivos Constitucionais sobre desporto.]............................................................................29 LEI Nº 8.078, DE 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa e Proteção do Consumidor) Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências..........................................30 LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 (Lei Pelé) Institui normas gerais sobre desporto e dá outras…

Reis Ivan Lisboa Moislene Boas Natalie Leal LEGISLAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS Participações Governamentais e Direitos do Consumidor São Luís – MA 2012 Antonio da Mota Dulcy Aurea José Reis Ivan Lisboa Moislene Boas Natalie Leal LEGISLAÇÃO EM PETRÓLEO E GÁS Participações Governamentais e Direitos do Consumidor Atividade apresentada à disciplina de Legislação em Petróleo e Gás do Curso Superior de Tecnologia em…

FINAIS 13 REFERÊNCIAS BibliogrÁfiCaS 14 ANEXOS 15 Introdução Este trabalho tem como objetivo pesquisar sobre a publicidade abusiva direcionada a crianças e adolescentes e mostra a preocupação de órgãos voltados para o desenvolvimento e os direitos da criança e do adolescente em criar uma resolução que considera abusiva a publicidade dirigida à criança com as seguintes características: Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores; Trilhas sonoras de músicas…