Redação Direito Do Consumidor

GARCIA DE SOUZA A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAPLICAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 28 DO CDC. Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Álvaro Luis de Araujo Ciarlini BRASÍLIA 2001 “É fácil compreender-se qual a importância que têm a exatidão e a precisão dos conceitos, a boa escolha e a nitidez dêles, bem como o…

DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Legenda: Texto em preto: Texto em azul: Texto em verde: Texto em vermelho: Redação original (sem modificação) Redação dos dispositivos alterados Redação dos dispositivos revogados Redação dos dispositivos incluídos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1 O…

suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009) Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e…

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Tipos de raciocínio; silogismo: dedução e indução. Objetivos - Identificar a relação entre fato e norma; - Diferenciar dedução de indução; - Produzir parágrafos argumentativos por meio das duas formas de raciocínio. Estrutura do Conteúdo 1. tipos de raciocínio 1.1. dedução 1.2. indução 2.

As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar fatos em que se funda a ação ou a defesa e influir eficazmente na livre convicção do juiz. Parágrafo único. A inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito será apreciada pelo juiz à luz da ponderação dos princípios e dos direitos fundamentais envolvidos. A admissibilidade das provas ilícitas a luz dos princípios e dos direitos…

Código de defesa do consumidor Art. 96 - ( VETADO ). Art. 97. - A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vitima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. - ( VETADO ). Art. 98. - A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 81, abrangendo as vitimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuramento de outras execuções. § 1º -

Arbitragem da Escola de Direito de São Paulo da FGV. Advogada. Área do Direito: Consumidor; Arbitragem Resumo: O presente artigo aborda a arbitrabilidade em litígios referentes a seguros. A questão ganha relevância, pois contratos de seguro podem ser conceituados como contratos de adesão, e haverá de ser observado o disposto na lei de arbitragem e na legislação consumerista. A autora apresenta as diversas visões doutrinárias existentes sobre a questão, inclusive no direito…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Valinhos 2013 Disciplina: Direito do Consumidor Ao entrar no site www.reclameaqui.com.br , encontrei uma reclamação De acordo com Código de Defesa do Consumidor . O CDC garante ainda que o consumidor tenha a opção de substituir o produto por outro em perfeitas condições ou receber um desconto proporcional ao defeito. Faço minhas compras normalmente com

couber, o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I – aferição de medidor: verificação realizada pela distribuidora, na unidade consumidora ou em laboratório, dos…

Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo…