Redação Clausulas Abusivas Cdc

PARCIAL AO RECURSO. Belo Horizonte, 14 de novembro 2006. ALMIR ALVES MOREIRA Procurador de Justiça V O T O O PROCON ESTADUAL considerou abusivas algumas cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais utilizado pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – entidade mantenedora do Colégio Imaculada Conceição – e, em regular processo administrativo,…

formalizado por portaria inaugural de 10 de outubro de 2011 (Doc. nº 01 - fls. 2 e 2A). O inquérito civil público foi instaurado em face das inúmeras condutas tidas por abusivas praticadas pelas ora rés, conforme será demonstrado ao longo da presente inicial. 2. O inquérito civil público apontou a existência de inúmeras práticas abusivas perpetradas pelas rés. Em resumo, as condutas causadoras de prejuízos aos consumidores assim restaram apuradas: a) as rés atrasam constantemente…

CONTRATOS REGULADOS PELO CDC Todo e qualquer contrato cujo objeto envolva uma relação de consumo, nos termos do artigo X do CDC, será regido pelo referido código, existindo portanto, uma proteção à figura hipossuficiente do consumidor. O objetivo do legislador com esta proteção contratual é equilibrar a relação entre os sujeitos, aplicando-se a estas situações a máxima de tratamento diferenciado aos desiguais visando a igualdade entre as partes. Além disso, na grande parte das vezes,…

Conforme prometido aqui estão os pontos do projeto overdose do Complexo de Ensino Renato Saraiva. 1º ponto. Relação de Consumo. Relação de Consumo Compulsando o CDC infere-se que ele não traz o conceito de relação de consumo, mas enuncia seus elementos: sujeito e objeto. Fala-se em elementos: a) Subjetivo: (sujeito): Necessário que em um dos pólos esteja o consumidor e em outro pólo esteja o fornecedor. b) Objetivo (objeto): produto ou serviço. É sobre esses elementos que…

PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC INTRODUÇÃO O incremento da vida contratual, a massificação dos contratos, que passaram a ser pré-elaborados unilateralmente pelas empresas e pelo Estado, a concentração de capitais e de força econômica, os monopólios e o crescimento dos serviços na nova sociedade de consumo levaram a um desequilíbrio marcante nas relações contratuais entre consumidores e fornecedores, exigindo uma ação protetora do Estado para com os parceiros mais fracos e vulneráveis. O…

Vade de Civil e Empresarial Grupo Gen (esse é o vade que será utilizado na nossa segunda fase pessoal). Sites para a compra do material: O CDC consiste em uma norma de sobre direito ou superestrutura jurídica multidiciplinar. Daí ser possível falar-se em um Diálogo Sistemático de Subsidiariedade, bem como em um diálogo das fontes. Demais disso, o art. 7º do CDC permite a aplicação de outras normas mais benéficas: www.armador.com.br www.leinova.com.br www.grupogen.com.br Art. 7° Os…

CLAUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO SALVADOR-BA. 2013 CLAUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO SÉRGIO ANTONIO MATOS NASCIMENTO Trabalho DE CONCLUSÃO DE CURSO DE BACHAREL EM DIREITO apresentado a disciplina de TCC. No curso de Direito, da Faculdade São Salvador-10° semestre, Tendo como orientador o Profº. Cristiano Cruz Alves. SALVADOR-BA. 2013 SUMÁRIO RESUMO

CONSUMIDOR. A Lei 8078 de 1990, conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC estabelece os direitos básicos do consumidor e os princípios fundamentais da defesa dos consumidores no país. Ao mesmo tempo, prevê regras que visam coibir práticas abusivas dos fornecedores, estabelecendo poderes a órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, para fiscalizar e punir as práticas infrativas ao CDC, inclusive legitimando-os para representar toda coletividade de consumidores…

contratos tiveram significativa mudança com o avanço da indústria. Os contratos que anteriormente davam equilíbrio as partes pois eram discutidos cláusula a cláusula, de forma livre e individual, passaram a não mais vigorar. Passaram a ser feito em massa, ficando mais atrativo para os fornecedores, passaram a ser de conteúdo homogêneo e padronizado onde suas clausulas são pré-estabelecidas e pré-redigidas pelo fornecedor, se tornando atualmente os contratos de adesão, alterando assim…

temporariedade; fungibilidade da coisa emprestada; translatividade de domímio do bem emprestado; obrigatoriedade da restituição de outra coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade. Mútuo feneratício ou oneroso é permitido em nosso direito desde que, por cláusula expressa, se fixem juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis, desde que não ultrapassem a faixa de 12% ao ano. As obrigações do mutuário são restituir o que recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e…