Redaçao Sobre Drogas

a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos". V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA…

por crimes hediondos e manteve-se apenas a fiança. Assim, surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter o constituinte originário proibido tão-somente a liberdade provisória com fiança (art. 5º, XLIII da CRFB/88). No decorrer do trabalho, pretende-se mostrar que a inafiançabilidade de…

Contagem, 2013 1. Introdução O estudo irá descrever sobre a Legalização da maconha no Brasil que começou a partir do Deputado Federal Fernando Gabeira e a Banda Planet Hamp com a ideia que a liberação da maconha não trará problemas maiores que o Álcool, assim vem sendo polemica na população que criam manifestações contra e a favor da legalização. Mostrará à origem dessa droga, sua criminalização e reação de outros países que legalizaram, também apresentara ideias

00(Demonstrativa): Lei 11.343/2006 SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Introdução 4. Disposições Preliminares 5. SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 6. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas 7. Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas 8. Dos Crimes 9. Do Procedimento Penal 10. Da Instrução Criminal 11. Da cooperação Internacional 13. Bateria de Exercícios…

Observe-se que, na hipótese de ter sido aplicada a nova pena substitutiva de prestação pecuniária (art. 43, I, de acordo com a redação determinada pela Lei n. 9.714, de 25-11-1998), o valor em dinheiro pago à vítima ou seus dependentes será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os benefícios (CP, art. 45, § 1º, com a nova redação). Importante notar que, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, o art.…

Dissertação (do latim, disertatio),1 é uma modalidade de redação ou tipo de composição, escrita em prosa sobre um tema que se devem apresentar e discutir argumentos, provas, exemplos etc.2 Nos meios universitários equivale a tese diferenciando-se pelo volume de material, a dissertação seria o material que envolvesse poucas páginas até o limite de cem, enquanto a tese rotularia os textos que ultrapassassem esse número; e pelo aspecto qualitativo, a dissertação pressupõe a capacidade de…

análise do caso concreto, encontrar outras hipóteses (interpretação analógica). Crítica: Art. 5º, XLIII CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Obs1: Obs2: ATENÇÃO! O art. 5º, XLIII CF impõe patamar mínimo ao legislador…

1-INTRODUÇÃO Uso de drogas ilícitas constitui uma das grandes preocupações das sociedades modernas. Em vários países esse consumo tem diminuído, em outros, caso do Brasil, ele é crescente. O progressivo aumento da criminalidade tem sido imputado aos usuários de drogas. O crack é um dos principais fatores relacionados à criminalidade nas grandes cidades e, cada vez mais, nas menores. Isso ocorre tanto por questões inerentes ao tráfico, quanto pelo comportamento que a droga gera…

guardar tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que, para seu consumo pessoal, semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, estará sujeito as seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviço à comunidade; III – medida educativa de…

ZZZ SERVIÇO SOCIAL MARCIENE FRANCO DA PAIXÃO SILVA NOME DO PROJETO: DROGAS NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA Trabalho apresentado ao Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplinas.Instrumentos em Serviço social ; Movimentos Sociais; Políticas Setoriais Contemporãneas; Pesquisa Social e Oficina de Formação. Professores: Amanda Boza Maria Angela Santini Maria Lucimar Pereira…