Redaçao Sobre Drogas

127 e 129 da Constituição Federal – sem falar nos desembargadores do Tribunal de Justiça que analisaram o caso, teoricamente com mais experiência, cuidado e critério. De acordo com o artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), o tráfico de drogas equipara-se ao hediondo, não o sendo por não constar expressamente do rol do artigo 1º do referido diploma legal. In verbis: Lei 8.072/90, art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº…

DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos…

STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa. Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (Quarta-feira, 01 de setembro de 2010) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a…

Apostilas Aprendizado Urbano 1 ATUALIDADES 1. Diversidade cultural, conflitos e vida em sociedade. 1.1. Movimentos culturais no mundo ocidental e seus impactos na vida política e social. 1.2 O debate sobre a legalização das drogas e seu impacto sobre as políticas públicas e sobre a sociedade. 1.3 Tecnologia e educação. 2. Formas de organização social, movimentos sociais, pensamento político e ação do Estado. 2.1. Movimentos sociais na era da internet. 2.2 Conselhos de…

crimes hediondos: lei 8072/90 Base constitucional: Artigo 5º, XLIII, CR. O critério adotado pelo legislador para definir quais seriam os crimes hediondos foi o critério legal que trouxe no artigo 1º da lei um rol taxativo. O tráfico ilícito de drogas, a tortura e o terrorismo não são crimes hediondos porque não estão elencados no rol do artigo 1º da lei 8072/90, porém são equiparados aos crimes hediondos porque tem o mesmo tratamento penal. Lei 7170/83: lei de segurança…

Analisar as ações do poder público para a recuperação de dependentes químicos. 2. Específicos • Apresentar conceitos sobre a dependência química. • Discutir a faixa etária inicial e possíveis causas de inserção nas drogas • Analisar programas de readaptação de jovens em situação de dependência química • Apresentar a discussão sobre a possibilidade (ou não) da recuperação do menor dependente químico 4. JUSTIFICATIVA Longe de ser apenas um…

Ministério Público, CPI, corregedoria, etc.) fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido. O criminoso, de forma maldosa, maliciosa e/ou ardilosa, faz nascer contra a vítima, esta que não merecia, uma investigação ou um processo sobre fato não ocorrido ou praticado por outra pessoa. Essas mentiras acompanhadas de processo judicial ou inquérito, são suficientes para a caracterização do crime. Caso não ocorra o inquérito ou processo, caracteriza-se o artigo anterior,…

Introdução.............................................................................................2 Redação................................................................................................ Aluno A........................................................................3 Aluno B........................................................................4 Correção e comentário sobre a redação...............................................5 Correção e…

..........................................................................................1 2- CONCEITO...........................................................................................................................2 3- CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME HEDIONDO E ASSEMELHADO.................2 4- ANISTIA, GRAÇA, INDULTO..........................................................................................5 4.1-ANISTIA...................................................................

professores ao uso das tecnologias como ferramenta pedagógica. 3. PLANO DE ENSINO “Drogas To Fora” 3.1 AULA Nº 1 ASSUNTO: Prevenção as Drogas CONTEÚDO: Palestra DURAÇÃO: 2 horas OBJETIVOS: -Sensibilizar os alunos para a abordagem do assunto em questão; -Facilitar a conversação entre professores e direção da escola com os alunos sobre o assunto em questão; - Conscientizar os alunos do mal que as drogas causam as suas vidas e de suas famílias. METODOLOGIA: 1º…