Redaçao De Independencia Financeira

planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação. (Redação dada pela Lei nº 10.246, de 2 de julho de 2001) § 4° Os planos deverão prever a integração das atividades de produção e de transformação do setor agrícola, e deste com os demais setores da economia. Art. 9° O…

 as receitas financeiras e respectivas variações monetárias decorrentes de atualização de direitos;  as receitas de aluguéis eventuais de imóveis ou móveis;  a receita de serviços eventuais;  a receita de venda de produtos residuais (sucatas);  as receitas em operações de bolsa;  as receitas de investimentos temporários;  prêmio de resgate de títulos e debêntures;  os rendimentos de aplicações financeiras;  …

regulamentam esse tipo de seguro, comprovando por meio de pesquisas bibliográficas e de campo a insuficiência das indenizações em caso da vítima não ter um seguro complementar ou um plano de saúde adequado, levando-a a conviver com dificuldades financeiras possivelmente insuperáveis. 2. PROBLEMÁTICA Considerando que o seguro DPVAT foi criado com o objetivo de amparar às vítimas de acidente de trânsito cabe questionar: O que é seguro DPVAT? Como se posiciona a legislação…

líderes do Governo, a 11 de novembro de 1960, através da Lei nº 3.820, foi criado o Conselho Federal de Farmácia, e os Conselhos Regionais de Farmácia, sendo estes dotados de personalidade jurídica, de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Os Conselhos são destinados a zelar pelos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem qualquer atividade farmacêutica no Brasil. São atribuições básicas do Conselho Federal de Farmácia e Conselhos Regionais de…

família. Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006) Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na…

Cartão-Resposta. 4) O Candidato deve chegar meia hora antes do início das provas. Central de Atendimento ao Candidato Telefone 3246-1400 forma de aproveitamento continua a mesma do processo seletivo do ano passado. As notas do 2012, exceto prova de redação, são convertidas para a escala de 0 a 90 e somadas com as notas das provas objetivas e discursivas da UFG. Quem não quiser usar o Enem, terá a pontuação da primeira fase multiplicada por dois. 2.21.1. É de inteira…

disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I ­ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;…

entendimento da CVM. 1 exemplo disto estão os fundos 157, criados pelo Decreto-lei nº 157/67, que era uma possibilidade de dedução pelo contribuinte do imposto de renda devido para aquisição de cotas de fundos de investimento. O primeiro movimento de independência do mercado de capitais em relação às ações públicas de incentivo foi, no entanto, marcado pelo “boom de 1971” ocorrido em função do contexto de grande especulação e a presença de companhias com débil capacidade produtiva,…

Justiça solucionando conflitos e também ser o guardião da Constituição, para preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os outros diversos princípios seriam vazios; c) Possui autonomia institucional, administrativa e financeira. 1.1 – Funções do Poder Judiciário. a) FUNÇÃO TÍPICA (exclusiva) – Jurisdicional – inerente à sua natureza, é uma das funções do Estado, onde este substitui os titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar…

extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) XII - telecomunicações e radiodifusão; XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida…