Redaçao Administracao Publica Direta E Indireta

seus filiados judicial ou extrajudicialmente; têm XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento par a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usa r de propriedade particular,…

d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos). Convém analisar separadamente cada uma dessas categorias de agentes públicos. AGENTES POLÍTICOS A primeira espécie dentro do gênero agente públicos é a dos agentes políticos. Os agentes políticos exercem uma função pública (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos…

temporária e da declaração de inidoneidade em licitações públicas Alex Pereira Menezes é servidor da Controladoria-Geral da União no Estado de Sergipe. É graduado em Tecnologia em Processamento de Dados e em Ciências Contábeis pela Universidade Tiradentes (UNIT) e pós-graduado em Estatística pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) 1 Introdução A Lei nº 8.666/1993, instituidora das normas sobre licitações e contratos da Administração Pública, autoriza a aplicação de sanções…

TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES 1 CONCEITO Na realização de negócios, os contratantes buscam, naturalmente, a melhor proposta. A Administração Pública não deveria ser diferente. Todavia, enquanto aos particulares essa escolha é facultativa – por terem a liberdade de dispor livremente de seus recursos, mesmo se disso resultar um mau negócio –, o mesmo não se verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a

caso em tela, o interesse público é a proteção do patrimônio da Administração. Para se obter esta almejada proteção, necessária a observância da legislação aplicável à espécie. 6. Destarte, força convir que a doação de bem público deve ser devidamente justificada, demonstrando-se o interesse público na doação destes bens. É que não se pode olvidar que outras formas de alienação são, a princípio, mais vantajosas para a Administração, tais como, por exemplo, a venda ou a permuta. 7. Para…

e dos Municípios. QUEM DEVE SEGUIR: Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. QUAIS OS SERVIÇOS: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente

de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero. CARGO 10: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA NOÇÕES DE

gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11.Significação das palavras. 12 Redação e correspondências oficiais: Manual de Redação da Presidência da República. LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de texto escrito em Língua Inglesa. 2 Gramática para a compreensão de conteúdos semânticos. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de…

canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas…

demonstrativa. De toda forma, tratamos de dois temas naquela aula e por força da seqüência dos estudos, vamos abordá-los novamente. Bem, nesta aula vamos tratar do seguinte: AULA 01: 8 Organização administrativa: noções gerais. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. TEORIA: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que as regras e normas não estão dispostas na…