Redaçao Administracao Publica Direta E Indireta

legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção originária esse princípio vinculou-se à separação de poderes e ao conjunto de idéias que historicamente significaram oposição às práticas do período absolutista. Buscou-se resguardar os administrados dos abusos da administração pública através da limitação do poder desta, limitação esta encontrada no princípio da legalidade administrativa. Assim, defeso ao administrador gerir a coisa pública sem observância…

Lembre-se: “O mais importante para o homem é crer em si mesmo. Sem esta confiança em seus recursos, em sua inteligência, em sua energia, ninguém alcança o triunfo a que aspira”. Sucesso! O autor INTRODUÇÃO GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação…

de criar sua própria Constituição e seu ordenamento jurídico peculiar (suas próprias leis); - capacidade de auto-governo: capacidade que o ente federativo tem de possuir seus próprios governantes eleitos pela comunidade; -capacidade de auto-administração: capacidade que o ente federativo tem de ter uma estrutura administrativa própria e serviços públicos de sua competência a serem desempenhados. Logo, nos termos do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal é um ente…

de criar sua própria Constituição e seu ordenamento jurídico peculiar (suas próprias leis); - capacidade de auto-governo: capacidade que o ente federativo tem de possuir seus próprios governantes eleitos pela comunidade; -capacidade de auto-administração: capacidade que o ente federativo tem de ter uma estrutura administrativa própria e serviços públicos de sua competência a serem desempenhados. Logo, nos termos do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal é um ente…

JOSÉ ADILSON SANTOS VAGNER TROCATE DA SILVA PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA DISCIPLINA – GESTÃO PÚBLICA Rio de Janeiro 2012 SUMÁRIO Página 1. Introdução ...................................................................................................... 2 2. Diferença entre reajuste e repactuação ......................................................... 4 3. Definição e critérios ......................................................

administrativa: centralização, desconcentração; administração direta e indireta. descentralização, concentração e 1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA. ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. ÓRGÃOS PÚBLICOS. ▪ União, Estados, DF, Municípios e seus órgãos DIRETA/ CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ▪ Autarquias ▪ Fundações Públicas INDIRETA/ DESCENTRALIZADA ▪ Empresas Públicas ▪ Sociedades de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Mensagem de veto | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece…

- Da Administração Pública Seção III - Dos Servidores Públicos TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL CAPÍTULO I - Dos Atos Municipais Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais Seção II - Dos Livros Seção III - Dos Atos Administrativos Seção IV - Das Certidões CAPÍTULO II - Dos Bens Municipais Seção I - Do Patrimônio Municipal Subseção I - Dos Bens Municipais Subseção II - Dos Serviços Municipais Subseção III - Das Obras Municipais CAPÍTULO III - Da…

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/98) [...] Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos

Meios de Atuação do Estado na Área Econômica O Estado pode atuar de forma direta na economia. Isso acontece quando ele exerce a função de agente econômico – Estado-empresário, atuando através da produção de bens ou prestação de serviços públicos de conteúdo econômico. Estes percebe-se quando age por meio de monopólio (absorção) ou em concorrência com outras empresas do setor privado (concorrência). Pela forma indireta, é visto a presença do Estado por meio da coibição, principalmente,…