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TÍTULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais

orientações previdências. 5 Auxilio Doença 6 Salário Família 7 Salário Maternidade 8 Pensão por Morte 10 Aposentadorias 11 Emissões de Certidões para fins de obtenção de benefícios 16 Marcações Periciais 16 Recebimentos de Atestado Médico 16 Envios de Informações Sociais 16 SEFIP 16 RAIS 18 CAGED 21 DIRF 22 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 ANEXOS 25 INTRODUÇÃO O tema do estágio é previdência social e suas vantagens para o trabalho.A importância para a…

Capítulo V da CLT – Art. 154 até Art. 200 DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação deste Capítulo dada pela Lei nº 6.514, de 22-12-77, DOU 23-12-77) 1ª Seção Disposições Gerais Art. 154 – A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os…

Capítulo V da CLT – Art. 154 até Art. 200 DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação deste Capítulo dada pela Lei nº 6.514, de 22-12-77, DOU 23-12-77) SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 154 – A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os…

procedimento administrativo anotação quanto ao exercício da profissão de médico veterinário, a Autarquia Ré deixou de reconhecer a insalubridade relativa aos períodos de 021/02/1973 a 01/12/1974 junto à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento de Santa Catarina; e de 24/11/1975 a 30/04/1984, junto à Seara Alimentos S.A. Desta forma, em que pese tenha sido comprovado o exercício da atividade insalubre de médico veterinário, o INSS deixou de considerar os períodos de…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO JULIANA MARY DE CARVALHO ROLIM DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS: PERÍCIAS E PERITOS SOUSA 2013 DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS: PERÍCIAS E PERITOS INTRODUÇÃO O estudo da medicina legal não interessa apenas ao médico legista, mas a todos os médicos, aos juristas e à autoridade policial, para que corretamente requeiram e interpretem exames nos seus adequados momentos e…

de Língua Portuguesa III como parte das exigências para aprovação sob a orientação da professora Dr. Eliana Nagamini. SÃO PAULO 2014 Sumário PARTE I – Análise do Site: Banco de Redações – UOL 3 A ESCOLHA DO TEMA 4 REDAÇÃO BOA 4 REDAÇÃO REGULAR 6 REDAÇÃO RUIM 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 BIBLIOGRAFIA 13 PARTE I – Análise do Site: Banco de Redações – UOL O banco de redações do site UOL foi criado para os usuários enviarem…

de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Alterado pelo Decreto nº 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007 Redação original Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é…

lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos. Art. 4º É devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração da União

encontra-se previsto no artigo 201. Vejamos a sua redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional…