Redaçao Administracao Publica Direta E Indireta

parágrafo equivale e DOIS “tab” (para o computador)!!!!! SERVIDOR PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às Entidades da Administração Pública Indireta, com vinculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Dentro deste conceito, compreendem-se: 1. Os servidores estatutários: ocupantes de cargos públicos providos por concurso público nos moldes…

REMOÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE, ANULAÇÃO. A remoção de servidor público é possível desde que cumpridos os requisitos legais. O ato que se afasta da finalidade pública está eivado de vício, o que implica a anulação. Senhor prefeito municipal, Examine-se nessa oportunidade a legalidade da remoção da servidora pública municipal como forma de restruturação do sistema de ensino do município. Tal situação vislumbrada, por conseguinte: “O Secretário Municipal de Educação, sob a…

estrutura política adotada pelo Estado. SUMÁRIO Introdução......................................................................................................04 1 - Fundamentos de Administração – Descrição da Organização............05 Denominação e Forma de Constituição...........................................................05 Dados e Fatos Relevantes da Origem da Organização....................................06…

INTERVENTIVA (AÇÃO DIRETA DE INTERVENÇÃO PROMOVIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA – ART. 34, INC. VII CF/88). CRIADA A POSSIBILIDADE DE O SENADO SUSPENDER A NORMA DECLARADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. • CF/1937: RETROCESSO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OUTORGADA. DITATORIAL. • CF/1946: RETOMA-SE A DEMOCRACIA. REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA. VOLTA O CONTROLE DIFUSO. EM 1965 CRIOU-SE A EMENDA 16 DA CF/1965 CRIA A ARGUIÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. • CF/1967:…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ LUIZ HENRIQUE MARTINS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PONTA GROSSA-PR 2013 LUIZ HENRIQUE MARTINS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Disciplina de Metodologia da Pesquisa do Instituto Federal do Paraná.

Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. (Atualizada até a Lei nº 9.854, de 27.10.99) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ÍNDICE SISTEMÁTICO CAPÍTULO I Das disposições gerais........................................................... Arts. 1º a 19 Seção I Dos princípios.....................................................................

Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1. Organização Administrativa: CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. CENTRALIZAÇÃO - é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos administrativos que compõem sua…

TST. A contratação irregular de trabalhar mediante a utilização de empresa interposta nao gera vinculo de emprego com os órgãos da administração direta e indireta ou fundacional, mas nao exime de sua responsabilidade subsidiaria LEGISLAÇÃO SUM 331TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é…

melhoria dos processos da Administração Pública e para a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia. Introdução ao Módulo I Da mesma forma que você procura pesquisar onde comprar mais barato para economizar seu dinheiro, a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa – de acordo com exigências pré-estabelecidas e divulgadas – para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Entretanto, diferentemente de nós, a Administração Pública não sai pela rua…