Questoes direito do trabalho

1- Um secretario de estado contrata vários funcionários sem concurso publico pelo regime da CLT. O Ministério publico do trabalho entende ilegal a contratação e determina que nao se efetuem quaisquer pagamentos. Assim de pronto ocorre a resciçao dos contratos de trabalho verbalmente sem qualquer formalidade ou pagamento. Diante desse quadro é correto o pedido formulado pelo MPT. fundamente sua resposta com base nos estudos ministrados em sala de aula sobre contrato de trabalho?

R- é correto pois trabalhar para o governo sem concurso publico é ilegal,é uma atividade proibitiva ou irregular ,vai retirar e nao será indenizado,os dois sabiam que era vedado so cabe FGTS E SALÁRIO

SUM. 363 TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

2- É possível o reconhecimento da validade do contrato de trabalho de um apontador do jogo do bicho que pleiteia na justiça do trabalho vinculo empregatício com o tomador de serviços?

R- nao OJ 199/SDI 1 . É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Nao é possível pois nao é reconhecido o vinculo empregatício por se tratar de atividade ilícita porém tem aceitação social , parte da doutrina diz que por se tratar de algumas contravenções penais a sociedade reconhece

3- É possível o reconhecimento da validade do contrato de trabalho de um trabalhador que presta serviço para o hospital municipal de Teresina e a prefeitura?

R- Sum 331 TST.
A contratação irregular de trabalhar mediante a utilização de empresa interposta nao gera vinculo de emprego com