Redaçao Administracao Publica Direta E Indireta

LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta…

requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Resumo revisto e atualizado por Adriana Nóbrega, em outubro de 2010. Atualização/adaptação por Caio Castagine Marinho, em…

Acentuação gráfica; 5. Emprego das classes de palavras; 6. Emprego do sinal indicativo de crase; 7. Sintaxe da oração e do período; 8. Pontuação; 9. Concordância nominal e verbal. 10; Regência nominal e verbal; 11. Significação das palavras; 12. Redação de correspondências oficiais. RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Compreensão de estruturas lógicas; 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões; 3. Diagramas lógicos; 4. Princípios de contagem e probabilidade. NOÇÕES…

seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.…

hino e o brasão instituídos em lei, representativos da cultura e da história de seu povo. Art. 6º - No exercício de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do seu povo. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL Art. 7º - O Município de Manaus, nos limites de sua competência, assegura a todos, indistintamente, no território de sua jurisdição, a inviolabilidade dos…

referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e…

cidadãos do país, sem distinção de classe social. A emenda constitucional sob comento está referta de dispositivos legais que orientam-se na busca desse nobre escopo. Vale a pena citar alguns. O artigo 5o item LXXVIII passa a ostentar a seguinte redação : " a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". ( grifo nosso ). O item IV do art. 93 prevê a criação de cursos oficiais de…

Lembre-se: “O mais importante para o homem é crer em si mesmo. Sem esta confiança em seus recursos, em sua inteligência, em sua energia, ninguém alcança o triunfo a que aspira”. Sucesso! O autor INTRODUÇÃO GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação…

analisar o instituto do decreto autônomo e, avançando no estudo, procura demonstrar a posição tomada pelo Pretório Excelso acerca do tema. Cumpre delinear, preliminarmente, os contornos do decreto. 1. O Poder Regulamentar da Administração Pública A Administração possui poderes, a bem da verdade são poderes-deveres ou como prefere Celso Antonio Bandeira de Mello deveres-poderes [1]. A doutrina elenca entre esses poderes, os seguintes: normativo, disciplinar, poder de polícia e os…

palavras. 12. Redação de correspondências oficiais 13. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 14. Normas Constitucionais. 15. Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 16. Poder constituinte. 17. Princípios constitucionais. 18. Análise do princípio hierárquico das normas. Ato administrativo: 1. conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 2. Anulação e revogação. 3. Prescrição. Controle da administração…