Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

Uma teoria a serviço da racionalização do Estado liberal O conceito sobre a teoria das fontes do direito é ambíguo, pois o conceito sobre o próprio direito não é concreto Direito dado x Direito construído “a matéria-prima não se confunde com a obra-prima” http://4.bp.blogspot.com/-3PWpcCOMvEs/ Tb4Y0IS2alI/AAAAAAAAAXo/3ZuD5r5wuGI/s1600/17400663_2.jpg Em 1925, François Geny determina dois tipos de fontes do direito: • Fontes substanciais – dados…

2.1 Conceito e função dos princípios ........................................................................... 13 2.2 Eficácia dos Princípios ........................................................................................... 13 2.3 Distinção entre Princípio e Norma ......................................................................... 14 2.4 OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PÚBLICO ............................................ 15 2.4.1 Princípio da Subsidiariedade ..............

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo o aprendizado, sobre uma boa gestão no que trata toda transparência de um Administrado Público. Fica bem clara a importância das modalidades de Licitações, pois aos olhos da Administração Pública a licitação na sua grande maioria é obrigatória, criteriosa, orienta o administrador ter um procedimento vantajoso, competitivo, observando sempre os princípios da isonomia, moralidade, legalidade, impessoalidade e principalmente vantajoso. Hoje,…

propostas governamentais, indicam a necessidade de proteção da natureza e da preservação do equilíbrio ecológico, fundamentais para a manutenção da qualidade de vida. A tutela dos interesses difusos começou a ser defendida na Declaração sobre o Ambiente Humano, realizada na Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972, onde a preocupação com as gerações atuais e futuras na melhoria, ou, pelo menos, na mantença da qualidade do ar, da água, do solo, da flora e…

produção legislativa brasileira. Objetivos  Avaliar criticamente a qualidade do sistema e do processo eleitoral brasileiro;  Compreender as relações entre o processo de seleção de legisladores e a produção legislativa; Refletir sobre sua própria participação no processo eleitoral brasileiro. Estrutura do Conteúdo 1 - Os agentes político-estatais de produção e distribuição do Direito. Conceitos básicos: Sociologia dos poderes Legislativo e…

dentro de um Estado Democrático de Direito. Divagando acerca da temática em questão tentaremos mostrar o entendimento das variadas formas de controle jurisdicional da Administração Pública. Altercaremos sobre as garantias constitucionais asseguradas aos administrados, na tentativa de perquirir sobre sua extensão. Buscaremos cotejar as teses desposadas por autores contemporâneos com discursos tradicionais, cingindo nosso posicionamento eminentemente à liça científica. Destarte,…

abrange todos os que tiveram acesso à publicidade.” (ALTERADA A REDAÇÃO NA SESSÃO DO CSMP DE 06.03.12 – Pt. nº 51.148/10) Fundamento: A propaganda enganosa prejudica não só aqueles que efetivamente adquiriram o produto (interesses individuais homogêneos) como pessoas indeterminadas e indetermináveis que tiveram acesso à publicidade (interesses difusos), tenham ou não adquirido o produto, mas que têm direito à informação correta sobre ele (arts. 6º, IV, 30-41, e 81, parágrafo único, I…

vontade do particular. Conseqüências: a) Desapropriação: o Estado requer a propriedade do particular. Ex: o Administrador desapropria casa para construção de um hospital - art. 5º, inciso XXIV da CF Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIV - a lei estabelecerá o…

descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, na qual se pretende obter posicionamento do STF sobre o aborto de feto anencéfalo - v. Informativos 354, 366 e 367. A argüente aponta como violados os preceitos dos artigos 1º, IV (dignidade da pessoa humana); 5º, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade); 6º, caput, e 196 (direito à saúde), todos da CF, e, como ato do Poder Público, causador da lesão, o…

População consiste num aspecto meramente numérico (Exemplo.: a população brasileira é de, aproximadamente, 180 milhões de habitantes). Já território é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce, de modo efetivo e exclusivo, o poder de império sobre pessoas e bens. O território brasileiro se circunvizinha com que países da América do Sul, ao oeste, ao norte, ao sul e ao leste? Você já teve a curiosidade de saber qual a porcentagem que o Brasil ocupa na América do Sul? Mas…