Redação Sobre Comissão Da Verdade

que não há causa para a sua cobrança. Com efeito, em tais transações a cobrança das referidas taxas é feita para se conceder o crédito ao cliente, não se tratando, assim, de contraprestação a um serviço prestado. Em verdade, as despesas efetuadas pelo credor ao buscar informações sobre o cliente fazem parte do custo operacional da instituição financeira, já incluídas na cobrança dos juros. Como visto, a cobrança das referidas taxas viola o disposto no art. 51, item IV, do Código de…

de processar e julgar os feitos de sua competência: I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais; II – exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados, cabendo-lhe instaurar sindicância e aplicar penalidade não superior a trinta dias de suspensão. Feita a sindicância e verificada, em tese, a imputação de pena mais severa, o juiz a encaminhará à…

constitucionalidade, mas sobretudo no locutório popular, onde a discussão assume nuances éticas. Motivada por tais efervescências é que a presente pesquisa ganhou corpo, no intuito de trazer luz e racionalidade ao emaranhado de impressões vagas e subjetivas sobre a prática do nepotismo. A empreitada, inserida no campo jurídico do conhecimento, perpassa, como não poderia deixar de ser, pela análise das normas e da jurisprudência atinentes ao nepotismo, em especial, da recém-editada Súmula…

de Texas Hod’em. Além de mim, o grupo era formado por empresários de diferentes ramos, atores e produtores de televisão e teatro, além de alguns profissionais liberais. A bem da verdade, o jogo nunca foi realmente a razão principal desses encontros, pois o que mais fazíamos era degustar bons vinhos e conversar sobre os mais diferentes assuntos, sempre distantes, para meu descanso, de questões ligadas ao direito. Ocorre que há alguns meses, ao chegar atrasado para a reunião…

Tutela Penal Na Informática: Controle e Aplicação Autor : Milton Jordão [1] Introdução Falar sobre informática, revolução digital, internet, bytes, chips, enfim, das invenções que mudaram o mundo radicalmente- tanto que hoje preocupam os Estados quanto à sua administração e controle- seria demasiadamente maçante, pois nos ateríamos ao mesmo discurso do surgimento de um mundo novo, realidade virtual, da perplexidade da sociedade ante as novas condutas surgidas…

CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA Ângelo André Angélica Reginaldo Regimilson Uelton UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A “REFLEXÃO” COMO CONCEITO ESTRUTURANTE NA FORMAÇÃO DOCENTE KENNETH M. ZEICHNER Salvador 2010 Ângelo André Angélica Reginaldo Regimilson Uelton UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A “REFLEXÃO” COMO CONCEITO ESTRUTURANTE NA FORMAÇÃO DOCENTE KENNETH M. ZEICHNER Atividade Teórica Pratica apresentado ao…

contribuições sociais. O art. 195 da Constituição Federal estabelece as contribuições sociais que são fontes de receita para o financiamento da Seguridade Social: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;…

LEI Nº 13.407, DE 21.11.03 (D.O. DE 02.12.03) Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

II. A investidura para cargos e empregos de provimento efetivo deve ser precedida de concurso público, de provas ou de provas e títulos, tanto na AD quanto na AI (incluindo as empresas estatais). Exceções à regra do concurso público: a) cargos em comissão; b) contratação temporária – 37, IX; c) agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias (podem ser admitidos por processo seletivo simplificado, devendo o seu regime jurídico ser regulado por LO federal – art. 198,…

“corrosivas”; a descrição dos sintomas e a rápida evolução dá doença demonstram, sem sombra de dúvida, trata-se de casos de silicose. É ainda Hunter que se refere, onze anos após a publicação do livro de Agrícola, ao aparecimento da primeira monografia sobre as relações entre trabalho e doença, de autoria de Aureolus Theophrastus Bembastus von Hohenheim, o famoso Paracelso: “Von der Bergsucht und andreren Bergrankheiten”. Seu autor nasceu e viveu durante muitos anos, em um centro da…