Autroinstrucional Processo Civil IV

responsabilidade civil, neste caso, será subjetiva ou objetiva? Conceitue cada uma delas e explique fundamentadamente o sistema adotado pelo CPC-1973. (7pt) Segundo o doutrinador Galeno Lacerda, no Código de Processo Civil possui duas categorias de responsabilidade indenizatória, que podem ser impostas simultaneamente, sendo elas a responsabilidade objetiva e subjetiva. A responsabilidade objetiva é aquela que impõe ao sucumbente o dever de pagar encargos, conforme artigo 20 do Código de Processo Civil, transcrito abaixo: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada…

Planejamento  No planejamento de um questionário, devem ser levados em consideração aspectos relacionados com a redação das questões, escalas, formato e ordem das questões. 5 Etapas do Processo de Uso de Questionários Redação das Questões  Uma vez que questionários e entrevistas seguem uma abordagem “pergunta-resposta”, seria bastante razoável pensar que a considerações feitas para entrevistas aplicam-se também para questionários.  É importante ressaltar…

Rennan Torres Material para a disciplina de REDACÃO Dissertação: Discutir problemas da atualidade,informar,defender ponto de vista e mostrar críticas a respeito das questões do Brasil e do mundo,tudo isso faz parte da realidade dos textos dissertativos. Alguns pontos essenciais desse tipo de texto são: OBJETIVIDADE PREFERÊNCIA PELA LINGUAGEM DENOTATIVA IMPESSOALIDADE APRESENTAÇÃO DE UMA TESE USO DE ARGUMENTOS: CAPACIDADE DE PROVAR O QUE FOI DITO USO DO SENSO CRÍTICO O que…

Aspectos gerais da Redação Aspectos gerais da Redação Tipologias textuais: descrição, narração e dissertação - e suas características O que é Descrição? Caracteriza-se por ser um "retrato verbal" de pessoas, objetos, animais, sentimentos, cenas ou ambientes. Entretanto, uma descrição não se resume à enumeração pura e simples. O essencial é saber captar o traço distintivo, particular, o que diferencia aquele elemento descrito de todos os demais de sua espécie. Os elementos mais…

seres da sua espécie. Descrever, portanto, é também particularizar um ser. É "fotografar" com palavras. No texto descritivo, por isso, os tipos de verbos mais adequados (mais comuns) são os VERBOS DE LIGAÇÃO (SER, ESTAR, PERMANECER, FICAR, CONTINUAR, TER, PARECER, etc.), pois esses tipos de verbos ligam as características - representadas linguisticamente pelos ADJETIVOS - aos seres caracterizados - representados pelos SUBSTANTIVOS. Ex. O pássaro é azul . 1-Caractarizado: pássaro /…

Pressuposto da Responsabilidade Civil do Estado Izabella Maria Medeiros e Araújo Pinto1 Resumo : O presente trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil do Estado à luz dos pressupostos gerais da responsabilidade (ato ilícito, dano e nexo de causalidade). O ponto de partida é a adoção da teoria objetiva da responsabilidade no direito brasileiro e suas implicações nos pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Analisa-se especificamente o ato ilícito e suas definições,…

............................................................................. 04 1.6 Prazo..................................................................................................... 04 1.7 Instituição envolvida.............................................................................. 04 2 INTRODUÇÃO......................................................................................... 05 3 PROBLEMA DA…

2002 trouxe alguns dispositivos do código de 1916, e corrigindo a redação de outros, consagrou a responsabilidade civil objetiva no parágrafo único do art. 927. 2 OBJETIVOS Os objetivos de uma pesquisa dizem respeito ao fim que se quer chegar com ela. Para melhor orientação desta pesquisa, eles foram subdivididos em geral e específicos, a saber: 2.1 OBJETIVO GERAL O objetivo geral do presente trabalho é desenvolver um estudo sobre a responsabilidade civil do empregador nos…

1 CASO CONCRETO V 2 Teoria do Delito - DIREITO PENAL I 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada.…

esses prejuízos causados? Esta responsabilidade é objetiva ou subjetiva? Assim, os danos podem ser causados por uma conduta comissiva ou omissiva da Administração. A conduta comissiva ocorre quando a Administração permite o exercício da atividade poluente em desacordo com a legislação em vigor, acarretando danos a terceiros. Já a conduta omissiva ocorre quando os danos são causados em virtude da negligência da Administração ao policiar as atividades poluentes. Nestas hipóteses…