Caso concreto 5 - penal i

1 CASO CONCRETO V

2 Teoria do Delito - DIREITO PENAL I

1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada.

|Lei n. 6368/1876 |
|Art Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio,substância |
|entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou |
|regulamentar: |
|P Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa. |
|Lei n. 11343/2006 |
|Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem |
|autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: |
|I - advertência sobre os efeitos das drogas; |
|II - prestação de serviços à comunidade; |
|III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. |
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