Redação Eca

comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 residido juntos ou namorados. Vejam, ainda, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada à relações homoafetivas entre mulheres. Isso mesmo! Não há necessidade de que o agressor seja homem, Isso se extrai da redação do parágrafo único do art. 5º, já transcrito. Ah, então isso significa que a Lei Maria da Penha não se aplica somente aos homens que batem em mulheres, mas em mulheres que batem em mulheres? Exatamente! Então podemos aplicar a…

OAB 40499/SC Avenida Atlântica, 1684 – TATB, Centro - Balneário Camboriú/SC. Dessatalon@gmail.com demonstrando expressamente os direitos e garantias que todo o menor de idade tem, em conformidade com os ditames do Estado Democrático de Direito. A redação do art. 227 da Carta Magna bem explica quando prevê que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…

site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/35376 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e o crime de corrupção de menores tipificado no art. 244-B do ECA Renato Marcão Publicado em 01/2015. Diante de caso concreto, em que pessoa maior pratica crime de tráfico em concurso eventual com criança ou adolescente, impõe-se questionar: a hipótese versa sobre crime de tráfico com aumento de pena…

Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade…

Menor Infrator Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12

DE ESCREVER BEM. Professoras: Doris Lima e Goretti Cândido O que é avaliado na redação? Modalidade escrita (correção gramatical, ortografia, regência ou concordância). Desenvolvimento Coerência Coesão Quais são os principais domínios sociais de comunicação? Relatar: representação de experiências vividas. Descrever: Instruir, prescrever, traduzir etc. Narrar Expor Argumentar O que uma redação deve conter? Objetivo Lógico Organização (estética) Coesão (utilizar…

para o clube, pois dará ao aluno subsídio Prático-teórico na sua vida acadêmica. 1 – Do direito à vida e a saúde: (artigos 7º ao 14 do ECA). - De acordo com estes artigos o legislador coloca nas mãos do poder público a obrigação de efetivar políticas públicas direcionadas a suprir os direitos básicos da criança e do adolescente. - No artigo 8º, § 3º do ECA, faz-se referência aos chamados alimentos gravídicos, que são conceituados pela lei nº. 11.804/2008, que no seu artigo 2º:

WLYSSYS YGUANA ÀS 04:26 5 COMENTÁRIOS: REDAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA A Prova de Redação em Língua Portuguesa tem o objetivo de avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir texto dissertativo, com extensão mínima de 30 linhas e máxima de 60 linhas, legível, caracterizado pela coerência e coesão, com base em um tema formulado pela banca examinadora. Com a função de motivar o candidato para a redação, despertando idéias e…

adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). § 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). Esse art. 39 do ECA define adoção de crianças e de adolescentes com medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art.

8-9 9. CRONOGRAMA ............................................................ 9 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................... 10 1. INTRODUÇÃO Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marca-se a mudança na legislação sobre a forma de conceber o conceito de infância no Brasil, pedindo providências do Estado e da sociedade civil para como as crianças e adolescentes de todos os pais, como prioridade absoluta, independente…